br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 251/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 251 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id11778

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Encaminhado para Execução — Ofício n.º 122/GSC, de 13/5/2019, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 24, constante da Lei n.º 3.196/2018, feita pela Vereadora Andréa Machado, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 251, de 10/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 24 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018, relacionada à Mensagem n.º 251/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 118/GSC, de 8/5/2019, notifica a Vereadora Andréa Machado a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 24 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 91/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 251, de 11/4/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório).
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2019, favorável à Mensagem n.º 251/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2019, favorável à Mensagem n.º 251/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2019, favorável a Mensagem n.º 251/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2019.
2019-04-15 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 251/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 15/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

MENSAGEM N.º 251, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 24, proposta pela vereadora Andréa Machado,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019.
2. Conforme se verifica no processo nº 00491/2019, cuja cópia integral segue anexo, o 
parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde posicionou-se desfavorável à firmação 
da parceria, justificando que há incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da Ação 
Orçamentária, outrossim, ressaltou que não foi realizado os ajustes solicitados no Plano de Trabalho 
apresentado.
3. Acompanhou o parecer técnico o parecer jurídico, acolhido pelo Procurador Geral do 
Município, Dr. Antônio Lucas da Silva.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. Sendo o que se apresenta para o 
momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos 
de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 11 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

open original →