materia nº 232/2019

MENSAGEM N.º 232, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Conselho Central de Unaí da 
Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no requerimento feito pelo Conselho Central de Unaí da 
Sociedade São Vicente de Paulo, este órgão realiza serviços de relevância social e de interesse 
público, na área da assistência social proporcionando aos atendidos proteção básica. E para otimizar 
os serviços prestados à sociedade, faz-se necessário construir uma subsede no bairro Mamoeiro, 
necessitando assim da doação de um terreno por parte do Município. 
4. A linha de atuação do Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo 
desenvolve projetos para assegurar benefícios especialmente aos indivíduos em situação de 
vulnerabilidade ou risco social.
5. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação do terreno à ser 
doado (fls. 41, Volume I), tendo o mesmo sido avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
6. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 165/2018 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Concorrência Pública nº 
005/2018, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
7. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação da Sociedade São Vicente de Paulo, para instruir esta Mensagem. O 
objetivo é otimizar a análise dos documentos já que o processo licitatório abrangeu outras 
Instituições com o mesmo tipo de demanda, mas em outras localidades no Município, o que 
resultou num processo com mais de setecentas páginas. 
(fls. 2 da Mensagem nº 232 de 5.4.2019).
7. A Sociedade São Vicente de Paulo, recebeu em 2004 - Prêmio Direitos Humanos foi 
contemplada com este prêmio nacional na categoria Idosos, da Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos da Presidência da República, em reconhecimento por ser a entidade voluntária que realiza 
o trabalho mais expressivo e abrangente de cuidado ao (a) idoso (a). Em 2007 obteve o 
reconhecimento formal de sua importância de sua ação social traduzido pela instituição no 
calendário oficial de nosso País, pelo Congresso Nacional (lei federal nº 11.536/2007), do dia 27 de 
setembro – data do padroeiro, como “Dia Nacional do Vicentino”.
8. O trabalho desenvolvido pela SSVP é nacionalmente reconhecido, e todas as suas 
obras sociais criadas e mantidas com recursos e trabalhos voluntários de vicentinos. A dimensão das 
dificuldades enfrentadas para a continuidade de um trabalho dessa envergadura, é o que os impele 
sempre a buscar parcerias e ajudas junto às pessoas e aos órgãos públicos, baseados no elevado 
espírito de caridade e responsabilidade social. Assim, uma maior integração com a Família 
Vicentina e com parceiros sociais é muito importante para que se leve adiante e não interrompa esta
luta contra o desafio de proporcionar dignidade e bem estar social a tantos unaienses necessitados.
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 5 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)