materia nº 29/2019

PROJETO DE LEI Nº....../2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso de imóvel que especifica ao 
Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente 
de Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
descrito no parágrafo único deste artigo ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de 
Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 18.649.574/0001-50, 
com sede na Rua Eduardo Rodrigues Barbosa nº 180, no Bairro Centro, em Unaí (MG), o referido 
imóvel possui uma área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado no 
bairro Mamoeiro, na Rua Maria Diva Lelis, identificado pelo lote 15, procedente da matrícula nº 
33.415, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: com a Rua Maria Diva Lelis;
II – fundos: com o lote 10;
III – lateral direita: com o lote 16; e
IV – lateral esquerda: com o lote 14.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, destina-se à construção pelo 
cessionário de uma subsede da Sociedade São Vicente de Paulo de Unai.
Art. 3º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção, se no prazo 
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no parágrafo 
segundo do artigo 1º, ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel ocorrerão à conta do 
cessionário.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo