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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11781

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 30/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.217, de 17 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.217, de 17 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 131/GSC, de 14/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/5/2019 sob o n.º 07680/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2019 aprovado, em turno único, no dia 13/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 119/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 13/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/5/2019.
2019-05-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 30/2019, em turno único, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 99/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2019 , aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 99/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2019.
2019-04-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 30/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 233, de 9/4/2019. Unaí, 22/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2019
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por superávit financeiro ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) 
para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes do superávit financeiro de 2018 do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (SAAE) de Unaí. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar por superávit financeiro destina-se à 
reforma e ampliação do sistema de captação de água bruta a partir do Rio Preto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº......DE......DE 2019.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Crédito Suplementar
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 990 200 3.000.000,00
Total 3.000.000,00

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