materia nº 253/2019

MENSAGEM N.º 253, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com manifestação especial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 20/2019 
que “Altera dispositivos da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e 
o projeto Unaí sem Drogas”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A necessidade de apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei nº 20/2019 em trâmite 
nesta r. Casa Legislativa se justifica tendo em vista que no § 3º do artigo 4º da Lei nº 3.183 de 19 de 
novembro de 2019 consta que a composição do Comad será paritária, tendo 50% (cinquenta por 
cento) de conselheiros da representação governamental e 50 % (cinquenta por cento) da sociedade 
civil. Desta feita, a alteração do inciso V é necessária, mas sua revogação não é possível. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o presente substitutivo, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 16 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)