REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, nos termos do dispositivo no inciso I do artigo 56,
combinado com o artigo 57, § 2º, ambos da Resolução 195 de 25 de novembro de 1992, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, vem ás respeitáveis presenças de Vossas
Excelências solicitar o recebimento e a inclusão na ordem do dia da presente proposição, que
requerer a alteração do Requerimento nº. 67, aprovado em 15 de abril do corrente ano, por meio do
qual, foi autorizada, por este colegiado de edis, a licença das atividades parlamentares para
tratamento de saúde da Vereadora Andrea Machado, pelo período de 30 (trinta) dias, sendo que,
com a aprovação da presente alteração, deverá ser considerada a data de 29 de março do corrente,
como restabelecimento de tais atividades.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar, de Vossa Excelência, o recebimento
e a inclusão na ordem do dia e a dispensa de emissão de parecer da presente proposição, para
requerer ao plenário, a alteração da data da licença médica da Vereadora Andrea Machado para ser
contada a partir de 29 de maio de 2019.
O pedido justifica-se, tendo em vista a retratação feita por este presidente, esteado no
Princípio da Auto Tutela estabelece que a Administração Pública, possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo
fazê-lo diretamente.
Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o
seguinte:
Súmula nº 473:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.
Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei
9.784/99:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos”.
Nesse jaez de pensar, O Senhor Presidente desta Casa, tomou por inoportuno e
ilegítimo tomar por base a data de primeiro de abril, data em que a Câmara Municipal foi
notificada, pelo TJ/MG da suspensão da liminar proferida pelo juiz de Unaí, pois, tomei ciência de
tal decisão no dia 29 de abril, via sistema Eletrônico.
Unaí, 22 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Segundo Secretário