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materia nº 4/2019

Tipo Recurso
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 52/2019, QUE CONCLUIR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 15/2019.
native_id11806

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Finalização do Processo — Deferido o Requerimento n.º 120/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto, de retirada e arquivamento do Recurso n.º 4/2019. Unaí, 17/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Em Diligência — Apresentado requerimento de retirada e arquivamento do Recurso n.º 4/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto.
2019-04-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 4/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 15/2019, consubstanciada no Parecer n.º 52/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 22/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário nº /2019
VALDIR PORTO, 1º Secretário, Líder do PTB, brasileiro, casado eclesiasticamente, portador da 
C.I. M-6.924.865 SSP-MG e CPF 559.739.306-53, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril 
nº195, Bairro Cachoeira, Unaí MG, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1.992 
interpor:
RECURSO AO PLENÁRIO
O presente recurso ao Plenário, deste Poder Legislativo, referente à decisão da rejeição do Projeto 
Lei nº 15/2019 de autoria deste Vereador, em virtude a aprovação pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos do Parecer nº 52/2019, que concluiu pela
inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade da referida proposição.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A presente peça recursal é plenamente cabível, porquanto ataca decisão da Comissão, com lastro 
no disposto no artigo 247-B do Regimento Interno que dispõe que de toda decisão monocrática ou 
de comissão cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico. A decisão diz respeito ao Parecer
nº 52/2019, proferido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade da 
referida proposição. O dispositivo é claro e não deixa dúvida alguma: DE TODA DECISÃO 
MONOCRÁTICA OU DA COMISSÃO CABE RECURSO AO PLENÁRIO. Não obstante o zelo 
da Comissão em exercício, o recorrente não concorda com a decisão proferida, vez ser direito de o 
vereador recorrer ao Plenário.
II – DO PEDIDO
Diante do Exposto, e pelas razões de fato e de direito acima elencadas, requer a Vossa 
Excelência, presentes os recursais, o regular recebimento e inclusão na ordem do dia do presente 
recurso para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os 
efeitos do disposto no artigo 247-B na Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento 
Interno).
Termo em que,
Pede deferimento. 
 
Unaí, 09 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Primeiro Secretário
Líder do PTB

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