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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
RECURSO AO PLENÁRIO
Eugênio Ferreira – Vereador Líder do MDB, brasileiro, casado, portador da C.I.10593954 SSP-MG
e CPF 869.998.261-53, residente e domiciliado na Rua Pará 60, Bairro Primavera, Unaí MG, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D
da resolução nº 195, de 25 de novembro de 1.992 interpor o PRESENTE RECURSO AO
PLENÁRIO, deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que através do parecer 54/2019, concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 19/2019 por vício de iniciativa, pelas razões a seguir:
I - HISTÓRICO
No dia 7 de março de 2019 protocolei nesta casa o Projeto de lei nº19 que dispões
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água do Município de Unaí e dá outras providências. O projeto visa regulamentar a instalação dos
eliminadores de ar nas residências dos munícipes do município de Unaí, sedo que no município de
Unaí tem acontecimento frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por
consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos
hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor.
O projeto de Lei nº19/2019 recebeu parecer contra proferida pela Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, através do parecer 54/2019.
II – FUNDAMENTOS
O presente recurso, conforme citado alhures, é legal visto ter amparo nos artigos 247
B e D, do Regimento Interno desta Casa.
Tem-se que o mérito da matéria, embora haja entendimento pela legalidade, trará
grandes benefícios à população de Unaí, vez que pagarão apenas o consumo de água e não o ar que
passa pelo cano ao se abrir a torneira.
Outro ponto que merece atenção é que tal iniciativa não gera despesas para o
Município de Unaí, pois, são os próprios usuários que arcarão com os custos de implantação.
Também não merece prosperar a arguição de criar serviços para o executivo, vez
que, os servidores da autarquia SAAE, já têm a missão de fiscalizar os hidrômetros em nosso
Município.
Sendo assim, são por estas razões que requer dos demais pares a aprovação do
presente recurso.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do MDB
Unaí –MG 9 de abril de 2019
Ao Excelentíssimo
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG.
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