materia nº 33/2019

PROJETO DE LEI N.º ........... /2019.
Extingue cargos e cria vagas que especifica, altera 
nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da 
Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência e 
Assessor de Vereador II, de recrutamento amplo, com vencimentos, quantitativo de vagas e 
atribuições descritos nos Anexos IV e V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, 15 vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador I, de 
recrutamento amplo, com vencimento, quantitativo de vagas e atribuições descritos nos Anexos IV 
e V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art.3º Fica alterada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí, a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador I para 
Assessor de Vereador. 
Art. 4º A alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6º ….......................................................................................................................
I – ..................................................................................................................................
e) Chefia de Gabinete da Presidência;” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico, 
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete da 
Presidência e Assessor de Vereador, vinculado à Presidência.” (NR)
Art. 6º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 32.....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador, à exceção do Presidente da 
Câmara, poderá ter 2 (dois) Assessores de Vereador, que ficarão incumbidos de cuidar dos assuntos 
pertinentes à função do respectivo Vereador.
§ 2º O Assessor de Vereador será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, 
mediante indicação do respectivo Vereador.
§ 3º.......................................................................................................................” (NR) 
Art. 7º O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 8º O item 5 do Anexo V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a 
denominar-se Assessor de Vereador. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogados os itens 6 e 7 do Anexo V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005.
Unaí-MG, 13 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente 
PTB 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Vice-Presidente 
PR
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário 
PTB 
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE ..................... DE 2019.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ............... ............ ................ .............
Secretário do Presidente ................ ............. ................... ...............
Chefe de Gabinete da Presidência ................ ............. ................... ...............
Assessor de Vereador CM-APV 29 ................... ...............
Coordenador do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec.
................ ............. ................... ...............
Diretor da Escola do Legislativo ................ ............. ................... ...............
 ” (NR)
Justificativa
O presente projeto visa a extinção dos cargos de Assessor de Gabinete da Presidência 
e Assessor de Vereador II, bem como a criação de mais 15 vagas do cargo de Assessor de Vereador 
I, que passa a denominar-se, nos termos deste projeto, Assessor de Vereador.
Optou-se por unificar os Assessores de Vereadores no âmbito desta Casa de Leis, 
tendo em vista o princípio constitucional da isonomia, já que os ocupantes dos referidos cargos 
desempenham atividades semelhantes.
Quanto à estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, bem como a 
declaração do ordenador de despesa, documentos imprescindíveis para aprovação deste tipo de 
proposição, estes seguem anexos a presente proposição. 
São esses os motivos que ensejaram a presente propositura.
Unaí-MG, 13 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente 
PTB 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Vice-Presidente 
PR
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário 
PTB 
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN