materia nº 6/2019

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS. 
RECURSO AO PLENÁRIO 
ANDRÉA MACHADO – Vereadora Líder do PSD, brasileira, casada, portadora da 
C.I.7477471 SSP-MG e CPF 967.070.626-20, residente e domiciliada na Rua Celina Lisboa 
Frederico 639 apt.101, Bairro Centro, Unaí MG, vêm respeitosamente a presença de Vossa 
Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1.992 interpor o PRESENTE RECURSO AO PLENÁRIO, deste Poder 
Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, que através do parecer n.º 53/2019, concluiu pela rejeição do
Projeto de Lei n.º 16/2019 de autoria desta vereadora, pelas razões a seguir: 
Conforme se verifica, o Projeto de Lei n.º 16/2019 proposta por esta vereadora tem 
como objetivo visar à obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras 
para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico situados no Município. 
O referido projeto objetiva reduzir as dificuldades desses cidadãos, eis que por toda 
cidade há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade. 
É sabido que essas pessoas já tem prioridade em filas de bancos, supermercados, além 
das vagas reservadas nos estacionamentos. Ainda, pessoas com mobilidade reduzida têm 
dificuldade na sociedade, sendo necessário que a iniciativa privada se molde para dar maior 
acessibilidade a elas. 
Quanto ao assunto relacionado à violação da livre iniciativa abordado no parecer da 
comissão de justiça deve-se notar que deve haver uma ponderação nos interesses das minorias 
em relação aos interesses dos particulares que possuem comércio em Unaí. 
As ditas minorias constantes na proposição abordada por esta Vereadora, por 
consequência, atingem o intuito de minimizar a chamada marginalização que se deparam no dia 
a dia. 
Esta Vereadora de modo algum quer prejudicar os interesses dos comerciantes, contudo 
deve haver uma harmonização entre os interesses das minorias para que sejam mais assistidos 
em uma sociedade que se leva em consideração o bem social. 
 Diante do exposto, requer que seja recebido o recurso, suspendendo a tramitação do 
Projeto de Lei 16/2019, até o julgamento do recurso perante o plenário deste Poder Legislativo 
de Unaí-MG. 
 Atenciosamente. 
 VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos
Unaí –MG, 24 de abril de 2019 
Ao Excelentíssimo
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG