| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021”, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11829 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-24 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 34/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.232, de 19 de junho de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-06-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.232, de 19 de junho de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-06-18 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 178/GSC, de 18/6/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/6/2019 sob o n.º 05761/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-06-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 155/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/6/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-17 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-06-17 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 155/2019 aprovado, em turno único, no dia 17/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 155/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 34/2019, apresentado em 17/6/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-06-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-06-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/6/2019. |
| 2019-06-10 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 34/2019, em turno único, no dia 10/6/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2019-06-03 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-05-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-05-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 139/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2019, aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-05-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 139/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2019, apresentado em 27/5/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-05-20 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-05-06 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 34/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/4/2019 e recebida pelo Presidente da Comissão em 6/5/2019. |
| 2019-04-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 34/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 257, 23/4/2019. Unaí, 29/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº ...../2019. Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1021, denominada Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a sede do transporte sanitário, constante do Programa n.º 2358, denominado Transporte Sanitário, no âmbito do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 238.369,98 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de uma UTI móvel. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º..........., DE..........DE..............DE 2019. “ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO .......................................................................................................................................................... Plano Plurianual 2018-2021 Anexo III – Programa de Governo Nome do Programa 2358 – Transporte Sanitário Unidade Responsável 06.00.00 – Secretaria Municipal da Saúde ........................................................................................................................................................... Quadro de Ações Quadro de Ações Ano Física Financeira (R$) 2018 5 180.000,00 2019 1 238.369,98 2020 - - 2021 - - Tipo Ação [Funcional Programática] Produto (Unidade de Medida) Metas Projeto 1021 Veículo, equipamento e material permanente adquirido (Unidade) Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a sede do transporte sanitário [ 02.06.06.10.302.2358.1021 ] ................................................................................................................................................” (NR) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º...., DE.....DE..... DE 2019. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.06.06.10.302.2358.1021.4.4.90.52.00 Nova 102 238.369,98 Total 238.369,98 ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº..........DE.....DE.....DE 2019. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.06.01.10.122.2002.2080.4.4.90.52.00 339 102 188.913,32 2 02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.51.00 371 102 27.456,66 3 02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.52.00 372 102 22.000,00 Total 238.369,98