materia nº 257/2019

MENSAGEM N.º 257, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera 
dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente”. 
2. Observando o disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no Município de 
Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa com o 
intuito de realizar o remanejamento dos recursos destinados à determinadas Emendas Impositivas. 
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 05170/2019, na Comunicação 
Interna, assinada pelo economista Dr. Danilo Bijos Crispim, para dar prosseguimento à solicitação 
de reprogramação das dotações das Emendas Parlamentares nºs: 20, 49 e 50 de autoria dos 
vereadores Alino Coelho, Tião do Rodo e Valdmix Silva, constante na Lei nº 3.196 de 12 de 
dezembro de 2018, faz-se necessário submeter à esta Egrégia Casa este projeto de lei.
4. Assim, o presente Projeto de Lei contem proposição de alteração do Plano Plurianual 
(PPA), bem como abertura de crédito por anulação ao orçamento vigente, com o intuito de adquirir 
uma UTI Móvel para atender aos munícipes de Unaí. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 23 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)