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materia nº 106/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaREQUER O ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DE VOTAÇÃO, POR 30 (TRINTA) DIAS, DO PROJETO DE LEI 85/2018 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS E IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id11832

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Finalização do Processo — Despacho do Presidente, em 6/5/2019, impugna o Requerimento n.º 106/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) considerando que o mesmo não deveria ter sido recebido, numerado e publicado, face a erro material, bem como a inobservância do artigo 255 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, determina a cientificação do autor e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2019-04-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 109/2019. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no Artigo 247 insiso V e VIII da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno, solicita o adiamento de discussão de votação por 30 (trinta) dias do Projeto de 
Lei 85/2018 que “ autoriza o Município a alienar, mediante venda precedida de concorrência 
pública, bens e imoveis que expecifica e da outras providências” .
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 14ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da 
presente proposição que, com fulcro no Artigo 247 insiso V e VIII da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicita o adiamento de votaçãoe de discussão
por 30 (trinta) dias do Projeto de Lei 85/2018 que “ autoriza o Município a alienar, mediante venda 
precedida de concorrência pública, bens e imoveis que expecifica e da outras providências” .
Esta proposição solicita o adiamento de votação e discussão do PL 85/2018 
para realização de estudos técnicos.
Unaí, 29 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS

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