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materia nº 7/2019

Tipo Recurso
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 66/2019, QUE CONCLUIR PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 85/2018.
native_id11833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 85/2018.
2019-05-06 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 7/2019, em turno único, no dia 6/5/2019, por seis votos contrários, cinco votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 7/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2018, consubstanciada no Parecer n.º 66/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 29/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

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-13AVEV.40dS321 21001A213S 
da OdilDd 
SOSI a OUCIdfiô ON OadDI1 
Nri dQ 1VaIDINII/A1 VIlvv\iy3 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS. 
RECURSO AO PLENÁRIO k.)~% 20 
ILTON CAMPOS — Vereador Líder do PHS, brasileiro, casado 
eclesiasticamente, portador da C.I.m-4.162.421 SSP-MG e CPF 506.924.966-53, residente e 
domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida n° 78, Bairro Santa Luzia , Unaí MG, vêm 
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-
D da resolução n° 195, de 25 de novembro de 1.992 interpor o PRESENTE RECURSO AO 
PLENÁRIO, deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que através do parecer n.° 66/2019, concluiu 
pela rejeição da Emenda n° 1 ao Projeto de Lei n.° 85/2018 de autoria deste vereador, tendo em 
vista que foi acolhido parecer exclusivo da Comissão de Justiça sem qualquer fundamentação 
legal, o autor e Recorrente da presente Emenda vem respeitosamente a presença do Senhor 
Presidente deste Poder Legislativo requerer que seja recebido o presente recurso, facultando que 
a matéria seja apreciada por todos os Pares desta Casa de Leis, evitando assim cerceamento no 
exercício da vereança junto a este Poder Legislativo.. 
Atenciosamente. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
Líder do PHS 
CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG 
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES 
.Recebido (3Numere-se [publique-se 
19 
Unaí- 20 
PRESIDENTE 
Ao Excelentíssimo 
Carlinhos do Demóstenes 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE AVISOS 
NO SAGUÃO DA CÂMARA 
ali', 21 
R RESPON43AVEL 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 UNAÍ-MG 
HOME PAGE: http://www.unal.mg.leg.br- E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
Unaí —MG, 29 de abril de 2019 
ITINICIPAL DE MI -MIS GERAIS 

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