materia nº 254/2019

MENSAGEM N.º 254, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica Associação dos Muladeiros de Unaí e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no ofício nº 099/2017, do vereador Alino Coelho, a Associação 
dos Muladeiros de Unaí é uma entidade sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à 
sociedade e que necessita de um terreno para construir sua sede. 
4. Consta no processo administrativo nº 13711/2017, cópia da Lei Municipal nº 2.778, 
de 16 de abril de 2012 que reconheceu de utilidade pública a Associação Muladeiros de Unaí￾Asmu, consta ainda nos autos Certidões de Regularidade Fiscal e, ainda, declaração do Conselho 
Municipal de Cultura, na qual afirma que a referida Associação encontra-se em pleno 
funcionamento e executando diversos programas, eventos e projetos culturais.
5. Outrossim, consta ainda no processo cópia do projeto da edificação que se pretende 
construir. 
6. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação do terreno, sendo 
que foi avaliada à área total da qual, sendo aprovado este Projeto de Lei será desmembrada à área à 
ser concedida (fls. 370).
7. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 165/2018 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Concorrência Pública nº 
005/2018, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
(fls. 2 da Mensagem nº 254 de 15.4.2019).
8. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação da Associação dos Muladeiros de Unaí, para instruir esta 
Mensagem. O objetivo é otimizar a análise dos documentos já que o processo licitatório abrangeu 
outras Instituições com o mesmo tipo de demanda, mas em outras localidades no Município, o que 
resultou num processo com mais de setecentas páginas. 
9. A Associação Muladeiros de Unaí justifica que seu objetivo é construir uma sede 
própria para instalação e desenvolvimento de projetos relevantes e relacionados ao resgate e 
divulgação da cultura do tropeirismo de nossa região, tais como, cursos de doma racional de 
animais, casqueamento, trança artesanal de laços em couro, confecção de arreatas e arreios. 
Pretende ainda, promover eventos culturais e também na área social com incremento de 
equoterapia, dentre outras ações. 
10. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 15 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)