materia nº 255/2019

MENSAGEM N.º 255, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no ofício nº 11185/2015, esta é uma demanda antiga do Centro 
Comunitário de Garapuava que pleiteia o terreno para construção de sua sede com o intuito de ter 
um espaço para realização de atividades sócio culturais. 
4. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação, após visita in loco, 
e o concluiu que o terreno vale R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se verifica às fls. 173.
5. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 165/2018 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Concorrência Pública nº 
005/2018, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
6. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação da Associação dos Muladeiros de Unaí, para instruir esta 
Mensagem. O objetivo é otimizar a análise dos documentos já que o processo licitatório abrangeu 
outras Instituições com o mesmo tipo de demanda, mas em outras localidades no Município, o que 
resultou num processo com mais de setecentas páginas. 
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
(fls. 2 da Mensagem nº 255 de 16/4/2019)
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 16 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)