materia nº 256/2019

MENSAGEM N.º 256, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta o imóvel que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica a 
Associação dos Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo desta Lei é atender à solicitação da Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada que apontou a necessidade de construir sua sede. Salienta-se que esta é uma Associação 
sem fins lucrativos, que tem dentre seus objetivos melhorar as condições de vida dos moradores do 
bairro Alvorada. 
4. Importante ressaltar que o imóvel especificado no projeto de Lei trata-se de área 
verde, contudo, apenas uma fração de 1.000 m² (mil metros quadrados) será desafetada para atender 
à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada que necessita construir sua sede. 
5. Conforme se verifica no Laudo elaborado pela Comissão de Avaliação Tributária
(doc. anexo), a área de 1.000 m² (mil metros quadrados) foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) 
6. Importante salientar que às fls. 33/34 dos autos do processo administrativo nº 
18666/2017, consta parecer jurídico, através do qual a Procuradoria Geral do Município opinou pela 
desafetação e consequente destinação da área em favor da referida Associação. 
7. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 165/2018 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Concorrência Pública nº 
005/2018, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
(fls. 2 da Mensagem nº 256 de 17.4.2019).
8. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação da Associação de Moradores do Bairro Alvorada, para instruir esta 
Mensagem. O objetivo é otimizar a análise dos documentos já que o processo licitatório abrangeu 
outras Instituições com o mesmo tipo de demanda, mas em outras localidades no Município, o que 
resultou num processo com mais de setecentas páginas. 
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
Cameral, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)