materia nº 258/2019

MENSAGEM N.º 258, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019”.
2. Observando o disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no Município de 
Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa com o 
intuito de realizar a reprogramação orçamentária dos recursos destinados à determinadas Emendas 
Impositivas. 
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 04978/2019, na Comunicação 
Interna, assinada pelo economista Dr. Danilo Bijos Crispim, a alteração parcial do objeto da 
Emenda nº 14/2019 implicará em reprogramação orçamentária, sendo necessário autorização 
legislativa. 
4. O objetivo da Emenda é ampliação e reforma da unidade básica de saúde do Bairro 
Mamoeiro, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de 
unidade orçamentária da Prefeitura. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)