materia nº 259/2019

MENSAGEM N.º 259, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, ao orçamento vigente”.
2. Observando o disposto no artigo 215 A § 1º da Lei Orgânica, inserido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 36, de 25 de Abril de 2017, que instituiu o Orçamento Impositivo no Município de 
Unaí, é imperioso o encaminhamento do presente Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa com o 
intuito de realizar a reprogramação orçamentária dos recursos destinados à determinadas Emendas 
Impositivas. 
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 05171/2019, na Comunicação 
Interna nº 69/2019/Sefap-Sead, assinada pelo economista Dr. Danilo Bijos Crispim, a 
reprogramação orçamentária requer aprovação Legislativa.
4. O objetivo da Emenda é aquisição de material de consumo com vistas à manutenção 
e ampliação do serviço de pronto atendimento, internações e cirurgias, nos termos indicados na 
Emenda Parlamentar nº 72/2019.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)