br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2019
native_id11850

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.226, de 11 de junho de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.226, de 11 de junho de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 160/GSC, de 7/6/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09200/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/6/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-06-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-06-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2019 aprovado, em turno único, no dia 3/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 142/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, ao Projeto de Lei n.º 39/2019, apresentado em 3/6/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/5/2019.
2019-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2019, em turno único, no dia 27/5/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 39/2019, em turno único, no dia 27/5/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17.ª Reunião Ordinária.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2019 com a Emenda n.º 1 aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 23/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-05-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/5/2019.
2019-05-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 258, de 7/5/2019. Unaí, 13/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 
PROJETO DE LEI Nº ...../2019
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2019 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta 
Lei destina-se à ampliação e reforma da unidade básica de saúde do bairro Mamoeiro, nos termos 
da Indicação n.º 1 da Emenda 14 de 2019, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de maio de 2019; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º.......DE......DE......DE 2019.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-I1-EP14-P 02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00 1059 102 48.000,00
Total (R$) 48.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ......, DE.......DE 
DE 2019. 
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
14 02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.52.00 372 102 48.000,00
Total (R$) 48.000,00

open original →