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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11851

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.227, de 11 de junho de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.227, de 11 de junho de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 161/GSC, de 7/6/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09201/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/6/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-06-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-06-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 143/2019 aprovado, em turno único, no dia 3/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 143/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 40/2019, apresentado em 3/6/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/5/2019.
2019-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2019, em turno único, no dia 27/5/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2019, em turno único, no dia 27/5/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17.ª Reunião Ordinária.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 130/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2018 com a Emenda n.º 1 aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 24/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-05-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/5/2019.
2019-05-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 40/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 259, de 7/5/2019. Unaí, 13/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI Nº....../2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 64.456,66 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para atender à reprogramação discriminada no 
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à aquisição de 
material de consumo com vistas à manutenção e ampliação do serviço de pronto atendimento, 
internações e cirurgias nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 72/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º........., DE.......DE.......DE 2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP72-T 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.30.00 347 102 64.456,66
Total (R$) 64.456,66
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ........DE....DE 
DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
72 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 350 102 64.456,66
Total (R$) 64.456,66

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