br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 109/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaREQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, DESCONSIDERANDO O PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR, PARA APURAR AS MORTES OCORRIDAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOAQUIM BROCHADO, NO PERÍODO DE 1° DE JUNHO DE 2018 A ABRIL DE 2019 E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RCS EIRELI, POR SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
native_id11852

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Requerimento n.º 109/2019, após o encaminhamento de cópia deste ao representante do Ministério Público, objetivando averiguar possível responsabilidade do Município de Unaí; ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas gerais, objetivando a tomada de providências que entender cabíveis e, ainda, após ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho da conclusão dos trabalhos da comissão e apresentação de sugestão, em conformidade com as recomendações apresentadas na conclusão do relatório final, de relatoria do Vereador Paulo Arara.
2020-01-03 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-01-03 Finalização do Processo — Ofício n.º 3/GSC, de 3/1/2020, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho da conclusão dos trabalho da CPI e apresenta sugestão para melhoria da performance na saúde de Unaí, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 81/2020 (ver Documento Acessório).
2020-01-03 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-01-03 Finalização do Processo — Ofício n.º 2/GSC, de 3/1/2020, encaminha ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Mauri José Torres Duarte, cópia, na íntegra, dos autos do Requerimento n.º 109/2019 para tomada de providências que entender cabíveis, em conformidade como o relatório final (ver Documento Acessório).
2020-01-03 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-01-03 Finalização do Processo — Ofício n.º 1/GSC, de 3/1/2020, encaminha ao Promotor de Justiça, Dr. Lucas Francisco Romão e Silva, cópia, na íntegra, dos autos do Requerimento n.º 109/2019 para, caso entenda, averiguar possível responsabilidade do Município de Unaí no caso e, ainda, cópia da mídia da 12ª Reunião da CPI, sendo recebido no dia 7/1/2020 (ver Documento Acessório).
2019-12-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Ofício n.º 17/CPI, de 27/12/2019, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que seja encaminhado ao Ministério Público, juntamente com a cópia dos autos, cópia da mídia da 12ª reunião da CPI, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, sendo protocolizado no dia 30/12/2019 sob o n.º 2819 (ver Documento Acessório).
2019-12-27 Em Tramitação — Em 27/12/2019 foi realizada a 12ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2019-12-27 Em Tramitação — Em 27/12/2019, o Presidente da CPI, Vereador Ilton Campos, determinou a juntada ao processo da Carta de Preposição apresentada pela RCS Eirelli (ver Documento Acessório)
2019-12-27 Parecer Aprovado U NOVA REDAÇÃO DO PARECER N.º 402/2019, emitido pelo Vereador Paulo Arara, apresentando o relatório final da CPI, concluindo pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e encaminhar ao Prefeito José Gomes Branquinho sugestão de que melhoria da performance da saúde de Unaí, aprovado em turno único, no dia 27/12/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-12-27 Parecer Apresentado — NOVA REDAÇÃO DO PARECER N.º 402/2019, emitido pelo Vereador Paulo Arara, apresentando o relatório final da CPI, concluindo pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e encaminhar ao Prefeito José Gomes Branquinho sugestão de que melhoria da performance da saúde de Unaí (ver Documento Acessório).
2019-12-26 Parecer Apresentado — PARECER N.º 402/2019, emitido pelo Vereador Paulo Arara, apresenta o relatório final da CPI, concluindo pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e encaminhar ao Prefeito José Gomes Branquinho sugestão de que melhoria da performance da saúde de Unaí (ver Documento Acessório).
2019-12-19 Em Tramitação — Defesa apresentada pela Empresa Rcs Eirelli a Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, protocolizada no dia 19/12/2019 sob o n.º 2737, despachado pelo Presidente da Comissão em 19/12/2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-19 Em Tramitação — Ofício n.º 421/GSC, de 19/12/2019, encaminhado ao Emerson Cançado Júnior, representante da RCS Eirelli, cientificando-o da data da 12ª reunião da CPI, sendo enviado via correio (ver Documento Acessório).
2019-12-19 Em Tramitação — Ofício n.º 420/GSC, de 19/12/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, cientificando-o da data da 12ª reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 19/9/2019 sob o n. º 20.803/2019(ver Documento Acessório).
2019-12-19 Em Tramitação — Ofício n.º 16/CPI, de 19/12/2019, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que seja cientificado o Prefeito José Gomes Branquinho e o Senhor Emerson Cançado Júnior da data da 12ª reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 19/12/2019 sob o n.º 2736 (ver Documento Acessório).
2019-12-17 Em Tramitação — Em 17/12/2019 foi realizada a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2019-12-16 Em Tramitação — Ofício n.º 410/GSC, de 16/12/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, cientificando-o da data da 11ª reunião da CPI, sendo protocolizado no dia 16/9/2019 sob o n. º 20.519/2019(ver Documento Acessório).
2019-12-13 Em Tramitação — Edital n.º 51, de 13 de dezembro de 2019, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, para a 11ª reunião (ver Documento Acessório).
2019-12-04 Em Tramitação — Ofício n.º 394/GSC, de 4/12/2019, encaminhado ao Senhor Emerson Cançado Júnior, representante da RCS Eirelli, cientificando-o do prazo de dez dias úteis para apresentar defesa escrita ao processo da CPI (ver Documento Acessório). Enviado via correio, com AR
2019-12-04 Em Tramitação — Ofício n.º 393/GSC, de 4/12/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, cientificando-o do prazo de dez dias úteis para apresentar defesa escrita ao processo da CPI, sendo protocolizado no dia 5/12/2019 sob o n. º 19.902/2019(ver Documento Acessório).
2019-12-03 Em Tramitação — Ofício n.º 14/CPI, de 3/12/2019, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita que sejam oficiados o Prefeito José Gomes Branquinho e o Senhor Emerson Cançado Júnior, representante da Empresa RCS Eirelli, intimando-os do prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, sendo protocolizado no dia 3/12/2019 sob o n.º 2592 (ver Documento Acessório).
2019-12-03 Em Tramitação — Em 3/12/2019 foi realizada a 10ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, a Empresa RCS Eirelli envia o Ofício s/n, de 7/11/2019, encaminhando informações e documentos para instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria n.º 4.141/2019, protocolizado no dia 7/11/2019 sob o n.º 2311, despachado pelo Presidente da Câmara em 8/11/201 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 11/11/2019 (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento da presente proposição que solicita, nos termos do artigo 
109, e seguintes da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Unaí, c/c com § 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, a 
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias 
prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, desconsiderando o período do recesso parlamentar, para 
apurar as mortes ocorridas no Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, no período de 1° de junho 
de 2018 a abril de 2019 e a possível responsabilidade da empresa RCS EIRELI, por suposta má 
prestação de assistência à saúde. 
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 24 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
Fls.2 (Requerimento abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito Saúde)
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicita a constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por 
mais 60 (sessenta) dias, desconsiderando o período do recesso parlamentar, para apurar as mortes 
ocorridas no Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, no período de 1° de junho de 2018 a abril 
de 2019 e a possível responsabilidade da empresa RCS EIRELI, por suposta má prestação de 
assistência à saúde.
O requerimento se faz necessário uma vez que somos abordados pela população 
tanto em nossos gabinetes quanto pelas redes sociais, posicionamento a respeito da saúde pública de 
nosso município em vários casos como falta de profissionais e erro de profissionais, causando até 
óbitos de pacientes. 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 24 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
Fls.4 (Requerimento abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito Saúde)
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT

open original →