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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que crie o Plano de Cargos e Carreira
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que crie o Plano de
Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O pedido tem como objetivo fazer cumprir ordem constitucional esculpida no artigo
198, § 5º da Constituição Federal de 1988, construído por meio de Emenda Constitucional nº 63/10,
que recentemente foi regulamentada por meio da sanção das leis federais 12.994 de 17 de junho de
2014 e 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias já
possuem profissão regulamentada pela Lei Federal 11.350 de 06 de outubro de 2006 e em especial,
no âmbito municipal foram recepcionados nos quadros de servidores públicos municipais de
Unaí/MG, por força da Lei Municipal nº 2.709/11 e 2.949/14.
Pela razão exposta, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população que
espera o Requerente contar com compreensão dos nobres pares, para a aprovação desta proposição.
Unaí, 8 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
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