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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
REC—uRSO
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[3Recebido [g Numere-se [31‹ Publique-se
Unaí-MG, 1 -V / 20L3
P R
eVEREADOR ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS,
brasileiro, casado eclesiasticamente, vereador, portador da C.I. M4.162.421 SSP-MG e CPF 506.924.966-53, residente e domiciliado na Rua
Nossa Senhora Aparecida 78, B. Santa Luzia, Unaí MG, vem
respeitosamente à presença de V. Senhoria, interpor RECURSO AO
PLENARIO, deste Poder Legislativo, contra a decisão de V. Senhoria,
proferida nos seguintes termos: "deixa de receber as indicações de
remanejamento de emendas parlamentares, protocolizadas nesta Casa no
dia 14.05.2019, sob Os 000898, 000899 e 000900, ao fundamento que o
prazo foi expirado no dia 13.05.2019", com fundamento no art. 215-A, $
42, do Regimento Interno, o qual não é claro sobre o inicio do prazo e
ainda, se o prazo são contados em dias uteis, ainda, mais, havendo duvida
sobre a interpretação do prazo legal, conforme é o Regimento Interno,
prevalece a Lei Maior, no presente feito o prazo é regulamento pela
Legislação Federal, que regulamenta, claramente, que os prazos são
contados em dias úteis, ficando suspenso a contagem nos diais que não
haja expediente ou finais de semana e feriados, pelas razões de fato e de
direito a seguir. CÂMARA NnINICIPAL DE UNAi-Mei
PUBLIC-Are NO f.-2uAono DE AVISOS
NO SAGUÃO DA CÂMARA
EM:
AV. JOSÉ LUIZ ADJ DwgEwaftjMn-1477 - CEP 38610-000 UNAÍ-MG
HOME PAGE: htfp-:/www.unai.mg.leg.br- E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
o,
CAMARA MUNICIPAL DE UNAI-M
Com a devida vênia, é assegurado ao Vereador]2
apresentar Recurso ao Plenário da Câmara, quando não concordar com a
decisão proferida por comissões ou pela Mesa Diretor do Poder Legislativo
e especialmente, pelo nobre Presidente, este vereador, não concorda,
com a devida vênia, com a contagem do prazo de 05 dias corridos, que
viola a Lei Federal, que determina a contagem do prazo em dias úteis,
bem como, após a aprovação, cabe ao nobre Presidente notificará os
vereadores, sobre o referido prazo, fato este não cumprido por V. Exa.
No mais, o Poder Executivo, tem o prazo de 120
dias para alterar as indicações das EMENDAS IMPOSITIVAS, portanto,
nenhum prejuízo, há ao Poder Executivo, estando dentro do prazo legal.
Resta informar, caso o Vereador, não estiver
presente a Reunião Ordinária, somente, tomará conhecimento dos atos
praticados, após a próxima reunião, quando será aprovada a ata, que será
disponibilizada ao público, o que comprova, ser indispensável a
notificação, por parte do Presidente aos Vereadores, do prazo legal, para
novas indicações das EMENDAS IMPOSITIVAS.
Ainda mais, não consta na ATA da reunião
ordinária da 142, 32Seção Legislativa, da 182Legislatura, a qual, não
consta, qualquer notificação aos ilustres Vereadores deste Poder
Legislativo e ainda, os Vereadores ausentes, não tem como tomar
conhecimento do prazo, vez que a ATA somente é PUBLICADA NO SAPL,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, após aprovada na próxima
reunião, os quais também não foram notificados pelo Sr. Presidente.
Face ao exposto requer se digne V. Exa. Seja
RECEBIDO O PRESENTE RECURSO e, consequentemente, REMETIDO o
mesmo ao PLANÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO, para deliberação, da
necessidade da notificação dos Vereadores para inicio da contagem do
tempo e ainda, decidir se o prazo, será contado em dias corridos ou em
dias uteis, requerendo o Recorrente, que seja deferido pelo ÉGREGIO
PLENARIO DESTE PODER LEGISLTATIVO, da necessidade da notificação,
conforme determina o $ 4°, do Art. 215-A do Regimento Interno "SE O
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS FOR APROVADO PELO PLENÁRIO, "O PRESIDENTE
DA CÂMARA NOTIFICARÁ O AUTOR DA EMENDA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, INDICAR A REPROGRAMAÇÃO DA DOTAÇÃO CUJO
IMPEDIMENTO SEJA ISUPERÁVEL", bem como o Lei Federal, regulamento
que os prazos são contados em dias ÚTEIS, assim, deverá proceder com a
notificação dos nobres Vereadores para proceder com a remanejamento
das EMENDAS, restabelecendo novo prazo, caso contrário, seja procedida
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 UNAÍ-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UN.At
a NOTIFICAÇÃO LEGAL, aos Vereadores, reabrindo o prazo legal, por falt
de NOTIFICAÇÃO dos vereadores, REQUERENDO QUE SEJA RECEBIDO O
NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO, por ser a única forma de fazer Justiça e
cumprindo corretamente o Regimento Interno, deste Poder Legislativo do
Município de Unaí MG.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Unaí MG, 15 de maio de 2019.
VEREADOR ILTON OLIVEIRA CAMPOS.
LIDER DO PHS.
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