br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 9/2019

Tipo Recurso
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 111/2019, QUE CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 31/2019, BEM COMO PELA REJEIÇÃO QUANTO AO MÉRITO.
native_id11875

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 31/2019.
2019-08-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 9/2019, em turno único, no dia 12/8/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-12 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 23ª Reunião Ordinária.
2019-05-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 9/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 31/2019, consubstanciada no Parecer n.º 111/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 21/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – MINAS 
GERAIS VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES.
O VEREADOR ALINO COELHO, vem à ínclita presença de Vossa Excelência por ele 
mesmo representado e nos termos do artigo 247 – D da Resolução 195 de 25 de novembro de 1992 
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, para propor:
RECURSO AO PLENÁRIO POR REPROVAÇÃO DO PL 31/2019
O que faz nos termos a seguir:
I – HISTÓRICO
1. Consta do ofício de nº. 120/2019, que o PL em comento, foi reprovado com a alegação de 
estar, este vereador, denominando próprio público em construção.
2. Porém, resta ressaltar, que concomitante com a tramitação desta matéria, o Executivo 
Municipal estará providenciando a edificação da praça.
3. Por esta razão é que peço aos nobres pares a aprovação do presente recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Impende salientar, como dito, a presente matéria pretende denominar de Luiz Fernandes 
Leite a praça pública situada no Bairro Primavera V, com localização na Rua Dulce Torres 
Brochado e lateral direita com área de preservação, permanente A do Córrego Canabrava, no Bairro 
Primavera, nesta cidade de Unaí (MG). 
5. Portanto, salta aos olhos que não há óbice legal para a aprovação desta matéria.
6. Conforme a justificativa anexa ao projeto, à proposta fará com que a comunidade passe a ter 
identidade com o local, além de dar a oportunidade de homenagear personalidades históricas para a 
sociedade Unaiense.
7. Quanto ao mérito da matéria, tem-se que o que se pretende é o justo reconhecimento a uma 
personalidade que ajudou, e muito, ao nosso município, não havendo, portanto, razão para prosperar 
tal reprovação.
 Unaí, 13 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas

open original →