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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
RECURSO AO PLENÁRIO
Eugênio Ferreira – Vereador Líder do MDB, brasileiro, casado, portador da C.I.10593954 SSP-MG
e CPF 869.998.261-53, residente e domiciliado na Rua Pará 60, Bairro Primavera, Unaí MG, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 interpor o PRESENTE RECURSO AO
PLENÁRIO, deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que através do Parecer n.º 121/2019, concluiu
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019 por vício de iniciativa, pelas
razões a seguir:
I - HISTÓRICO
No dia 1 de abril de 2019 protocolei nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n.º
2/2019 que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019 recebeu parecer contrário, sendo este
aprovado e consequentemente o Projeto foi arquivado pela Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, através do Parecer n.º 121/2019.
II – FUNDAMENTOS
O presente recurso, conforme citado alhures, é legal visto ter amparo nos artigos 247-
B e 247-D, do Regimento Interno desta Casa.
O sistema de parcelamento atenderá aqueles contribuintes (compradores de imóveis)
que não dispõe de recurso para a quitação do valor em uma única parcela, uma vez que a parcela
única é volumosa, inviabilizando a transação do modo correto.
Tem-se que o mérito da matéria, além de atender à legalidade, trará grandes
benefícios à população de Unaí, vez que o munícipe que comprou seu imóvel através de contratos
de gaveta, poderá regulariza-lo, gerando mais receita para o Município de Unaí.
Sendo assim, são por estas razões que requer dos demais pares a aprovação do
presente recurso.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do MDB
Unaí (MG), 17 de maio de 2019.
Ao Excelentíssimo
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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