materia nº 41/2019

PROJETO DE LEI N.º /2019
Veda a nomeação para cargos em comissão, no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta 
nos poderes Executivo e Legislativo do Município 
de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 
11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 
226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana 
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a 
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e 
a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta nos podres Executivo e Legislativo do Município de Unaí, 
de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado, pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto 
de 2006.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo encerra-se com o comprovado 
cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto em apreço é de extrema relevância, tem por objetivo fixar a restrição para 
o exercício dos cargos em Comissão do Poder Público Municipal no Município de Unaí.
O objetivo é vedar a nomeação para os cargos em comissão na administração pública 
direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresa públicas do Município de Unaí, de pessoas 
que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher – Lei Federal n.º 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da instância criminal, até o cumprimento 
integral da reprimenda imposta e/ou extinção da punibilidade do agente.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher. Estabelece, entre outras disposições, que o poder público desenvolverá 
políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e 
familiares, resguardando a mulher de toda forma de violência. A violência contra mulher é uma das 
principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à 
saúde e à integridade física. e devemos repudiá-la e adotar medidas administrativas, políticas e 
legais que ampliem condições de proteção e que dissuadam a violência em todos os níveis.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 20 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas