materia nº 261/2019

MENSAGEM N.º 261, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, Emenda ao Projeto de Lei nº 32/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2020 e dá outras 
providências”.
2. Nessa emenda um dos ajustes realizados encontra-se no Demonstrativo 2 do Anexo 
de Metas Fiscais. No Projeto de Lei originalmente submetido constava que o resultado nominal de 
2018 foi superavitário em R$ 3.466.054,34 (três milhões quatrocentos e sessenta e seis mil 
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Este valor foi substituído pelo resultado nominal 
deficitário em R$ 11.086.777,96 (onze milhões oitenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e 
noventa e seis centavos). 
3. Esta modificação foi necessária porque embora o Relatório Resumido Da Execução 
Orçamentária (RREO) disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE￾MG referente ao 6 º Bimestre de 2018 aponte o resultado nominal de R$ 3.466.054,34 (três milhões 
quatrocentos e sessenta e seis mil cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), uma apuração 
realizada pela Coordenadoria de Controle Interno e de Transparência Pública (CITP) ( divulgada na 
Audiência Pública realizada em 13 de fevereiro de 2019) apontou o valor negativo de R$ 
11.086.777,96 (onze milhões oitenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis 
centavos). O cenário mais provável, de acordo com a Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil 
Pública EIRELI, é que a informação do TCE-MG necessite de retificação e, sendo assim, é mais 
coerente e prudente manter o resultado calculado pela CITP, qual seja, o déficit nominal de R$ 
11.086.777,96 (onze milhões oitenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e seis 
centavos). Para manter o Princípio da Publicidade e resguardar o valor da Transparência Pública,
esta explicação foi registrada na nota explicativa do referido Demonstrativo.
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que apresentamos para pleitear que a presente 
Emenda seja apreciada e aprovada, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e 
consideração, extensivamente a seus ilustres Pares.
 Unaí, 28 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta