PROJETO DE LEI N.º....../2019
Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e
condições que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo município e
aprovados pela Caixa Econômica Federal, lotes individualizados, com as área especificadas no
Anexo Único desta Lei, não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação
de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a
diminuição do déficit habitacional no Município.
§ 1º Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela doação à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a
persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
§ 2º A doação autorizada se refere à programa habitacional já em andamento e
iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade, pelo que autorizada
fica a doação neste ano de 2019.
Art. 2º Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob
as matriculas descritas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um empreendimento
habitacional de interesse social voltado para beneficiários com vulnerabilidade econômica ou social
e que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à
doação que ora se autoriza.
§ 1º As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários
finais, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado
entre o Município e a COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional
e do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da
respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída ou dos lotes
individualizados, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o
imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as
doações ora autorizadas.
Art. 5º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no
prazo de 5 anos, os imóveis reverteram em favor do Município.
Art. 6º Ficam atribuídos aos lotes individualizados objetos desta lei os valores
indicados no Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação Tributária do município de
Unaí, constante no processo administrativo nº 06822/2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ................DE......DE.........DE..............
Matricula (CRI) Área (m²) Loteamento Endereço Avaliação
32.949 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.950 200 Núcleo Campo Jardim Av. Padre Baroni R$ 30.000,00
32.951 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.952 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.953 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.954 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.955 200 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 20.000,00
32.956 300 Núcleo Campo Jardim Rua Guarani R$ 30.000,00
32.957 200 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 20.000,00
32.958 300 Núcleo Campo Jardim Av. Padre Baroni R$ 30.000,00
32.959 300 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 30.000,00
32.960 200 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 20.000,00
32.961 200 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 20.000,00
32.962 200 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 20.000,00
32.963 200 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais Pessoa R$ 20.000,00
32.964 300 Núcleo Campo Jardim Rua Guarani R$ 30.000,00
33.431 300 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 30.000,00
Matricula (CRI) Área (m²) Loteamento Endereço Avaliação
33.432 300 Núcleo Campo Jardim Rua Maria Diva Lelis R$ 40.000,00
33.433 400 Núcleo Campo Jardim Av. Padre Baroni R$ 40.000,00
33.434 400 Núcleo Campo Jardim Rua Guarani R$ 40.000,00
33.435 400 Núcleo Campo Jardim Rua Guarani R$ 40.000,00
33.436 400 Núcleo Campo Jardim Rua Guarani R$ 40.000,00
33.437 300 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais
Pessoa R$ 30.000,00
33.438 300 Núcleo Campo Jardim Rua João Morais
Pessoa R$ 30.000,00
34.553 7.783,71 Bairro Canaã Rua Alfredo Pereira
Leitão R$ 1.556.742,00