materia nº 135/2019

REQUERIMENTO Nº /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providencia no 
sentido de determinar que seja cumprida a Lei nº 2.725, de 1º de Julho de 2011 onde obriga a 
instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede privada de educação do Município de 
Unaí-MG e dá outras providências.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 4 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição pretende permitir o pleno funcionamento das instituições de ensino e 
aprendizagem da rede privada do município de Unaí e garantir, consequentemente, o direito á 
educação, integridade e incolumidade dos alunos, professores e demais funcionários que transitam
e permanecem nessas escolas, com a instalação de câmeras que servirão diretamente à finalidade
proposta.
A instalação de tais equipamentos representará não apenas uma maneira de desestimular a 
ação delituosa nas escolas, mais também proporcionara a reprodução de imagens para subsidiar 
investigações, facilitando a apuração e elucidação de delitos praticados na instituições de ensino.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição 
Unaí, 4 de junho de 2019; 75º da instalação do Município 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos