AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEGISLATIVO DE UNAI VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTENES.
O VEREADOR TIÃO DO RODO vem à ínclita presença de Vossa Excelência, via por ele,
mesmo representado, para interpor RECURSO AO PLENÁRIO, nos termos do artigo 247 – D, da
Resolução 195, de 235 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí, em face da decisão monocrática do senhor presidente que indeferiu as minha
realocação das emendas impositivas o que faço nos termos a seguir:
1. Conforme se infere do cabeçalho acima, não foi recebido o meu pedido de realocação de
minhas emendas, sob a alegação de que as apresentei fora do prazo legal.
2. Importante deixar claro que estava suspensa a minha atividade parlamentar, e
consequentemente, por questão de justiça, o meu prazo para a realocação das emendas bem como o
de apresentação de recurso, deveria estar também suspenso.
3. Sendo assim, permanecer na decisão de deixar de suspender o prazo, fere o que dispõe o
artigo 45 do Regimento Interno que diz que:
Art. 45. São direitos do vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste
Regimento:
I -integrar o Plenário e as comissões, tomar parte das reuniões e nelas votar e ser votado;
II -apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III -encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV -usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da
Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;
V -examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da
Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da
Mesa;
VI -utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados
com o exercício do mandato;
VII -requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII -receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
IX -solicitar licença, por tempo determinado;
X -convocar reunião extraordinária e secreta, na forma deste Regimento;
XI -utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados
com o exercício do mandato;
XII -falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às
normas regimentais.
Parágrafo único. O vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de
Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou
quando se tratar de proposição de sua autoria.
4. Nesse pensamento, é que peço aos nobres pares a aprovação deste recurso.
Unaí – MG, 12 de junho de 2019.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP