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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11951

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.244, de 3 de setembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.244, de 3 de setembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 234/GSC, de 30/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14052/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 182/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/8/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 182/2019 aprovado, em turno único, no dia 26/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 182/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, ao Projeto de Lei n.º 45/2019, apresentado em 22/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-08-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/8/2019.
2019-08-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 45/2019, em turno único, no dia 19/8/2019, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-08-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 45/2019, em turno único, no dia 19/8/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-08-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 173/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 12/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 173/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 9/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2019.
2019-08-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 272, de 16/7/2019. Unaí, 1º/8/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ....../2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se a 
contribuição à Liga Desportiva Unaiense para cobrir despesas com a aquisição de materiais 
esportivos, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 70/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ......,DE......DE.......DE 2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP70-T 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 817 100 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ......., DE...... 
DE ..........DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
70 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 1064 100 10.000,00
Total (R$) 10.000,00

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