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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11952

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.241, de 3 de setembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.241, de 3 de setembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 235/GSC, de 30/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 46/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14053/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 183/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/8/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 183/2019 aprovado, em turno único, no dia 26/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 183/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, ao Projeto de Lei n.º 46/2019, apresentado em 22/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-08-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/8/2019.
2019-08-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 46/2019, em turno único, no dia 19/8/2019, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-08-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2019, em turno único, no dia 19/8/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-08-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24ª Reunião Ordinária.
2019-08-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 178/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 178/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 14/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-14 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Vice-presidente da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-08-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2019.
2019-08-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 273, de 16/7/2019. Unaí, 1º/8/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI Nº......./2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à aquisição de 
material de consumo destinado aos serviços das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Cachoeira, 
Politécnica e Park Rio Preto nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 51/2019, bem 
como da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 54/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........, DE.......DE .........DE 2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T
CS-I1-EP54-T
02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.30.00 364 102 50.000,00
Total (R$) 50.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ......, DE...... 
DE.........DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
51 02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00 1066 100 30.000,00
54 02.09.02.20.544.2502.2134.4.4.90.52.00 676 100 20.000,00
Total (R$) 50.000,00

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