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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id11963

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2019, considerando a promulgação da Resolução n.º 594, de 1º de outubro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 220/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/9/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-09-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-09-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 220/2019 aprovado, em turno único, no dia 30/9/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-09-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 220/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Resolução n.º 2/2019, apresentado em 30/9/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2019.
2019-09-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2019, em segundo turno, no dia 23/9/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-09-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-09-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2019, em primeiro turno, no dia 16/9/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-09-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-08-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 189/2019, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2019, aprovado em turno único, no dia 26/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 189/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2019, apresentado em 26/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-08-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/8/2019
2019-08-05 Em Tramitação — Despacho do Vice-Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 2/2019. Unaí, 5/8/2019. Vereador Professor Diego (ver Documento Acessório).
2019-08-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2019. Vereador Professor Diego. Unaí, 5/8/2019.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2019
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o “Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 215-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215-A ...................................................................................................................... 
................................................................................................................................................................
§ 2º Recebida a mensagem ou o ofício de que trata o caput deste artigo, estes serão 
distribuídos na forma de avulso aos Vereadores e despachados à Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, que notificará o autor da Emenda imediatamente e emitirá parecer 
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretario
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
2º SECRETARIO 
PRB
VEREADORA SHILMA NUNES 
PDT
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
PSC
VEREADOR VALDIMIX SILVA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar o tempo para que o Vereador tome conhecimento 
dos impedimentos apontados pelo Chefe do Poder Executivo nas Emendas Parlamentares de 
execução impositiva e permita, dessa forma, que o Vereador se planeje quanto ao remanejamento 
destas Emendas.
Assim, o Vereador poderá acompanhar toda a tramitação dos impedimentos de sua 
Emenda e adotar as medidas necessárias para a sua execução.
Unaí, 10 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretario
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
2º SECRETARIO 
PRB
VEREADORA SHILMA NUNES 
PDT
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
PSC
VEREADOR VALDIMIX SILVA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB

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