materia nº 47/2019

PROJETO DE LEI Nº......../2019
Institui o Programa Banco de Alimentos do 
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, de 
acordo com as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS –, com o objetivo de 
captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades 
previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e 
nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a 
diminuição da fome.
Art. 2º Caberá ao Município de Unaí, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o 
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de 
alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das 
entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Unaí:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros 
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: 
a) receber e/ou captar as doações de estabelecimentos comerciais e industriais 
ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios; 
b) receber as doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins; e
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar; 
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para: 
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, restaurantes 
populares e outros equipamentos sociais; 
b) entidades sócio-assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações 
comunitárias; e
c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade. 
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados 
a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no 
preparo de alimentos; 
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a 
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte; e
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e 
internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do 
Município de Unaí.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco 
de Alimentos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, deverá 
através da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, promover a distribuição de 
alimentos.
§ 1º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais pessoas de uma 
mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade 
beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco de Alimentos do Município de 
Unaí. 
§ 2º A Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, deverá elaborar 
relatórios informando mensalmente à Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania o número 
de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações do programa. 
Art. 6º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí poderá aceitar cessão gratuita ou doação de 
móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, 
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
Art. 7º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o 
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos 
produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 8º Das equipes de coleta e distribuição destinadas às finalidades desta Lei, 
participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar 
estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições 
apropriadas para o consumo. 
Art. 9º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA – a fiscalização e acompanhamento do Banco de Alimentos do Município de Unaí.
Art. 10. Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de acordo e/ou parceria com outras instituições públicas e/ou privadas, nos 
termos da Lei nº 3.083, de 8 de maio de 2017, bem como de outras legislações correlatas. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 90 
(noventa) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição 
e competência dos órgãos e entidades responsáveis pela sua coordenação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 16 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo