materia nº 274/2019

MENSAGEM N.º 274, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com meus cordiais cumprimentos submeto, por vosso intermédio, à respeitável 
deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que Institui o Programa Banco de Alimentos do 
Município de Unaí, e dá outras providências”
2. O debate sobre a importância da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN 
consolidou-se, enquanto uma política pública no Brasil, após a criação do Conselho Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a realização das I e II Conferências Nacionais de 
Segurança Alimentar e Nutricional – CNSAN, todas instâncias de forte articulação da sociedade 
civil com os setores governamentais. Esses espaços de articulação permanente possibilitam a 
definição das diretrizes, programas e ações estratégicas para a proteção e garantia da Segurança 
Alimentar e Nutricional – SAN e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada –
DHAA.
3. Os Bancos de Alimentos são uma iniciativa de abastecimento e de segurança 
alimentar e nutricional, que visa combater a fome e a insegurança alimentar por meio da 
arrecadação de doações de gêneros alimentícios que seriam desperdiçados ao longo da cadeia 
produtiva. Atuam em articulação com o maior número possível de unidades de produção, 
distribuição, comercialização, armazenamento e processamento de gêneros alimentícios, visando ao 
recebimento de doações de alimentos que, por razões variadas, encontram-se fora dos padrões de 
comercialização, mas mantêm inalteradas suas propriedades 6 nutricionais, não apresentando 
nenhuma restrição de caráter sanitário, não oferecendo, portanto, qualquer risco ao consumo 
humano.
4. Assim, o Banco de Alimentos, possui o objetivo de levar o alimento onde falta, 
recolhendo de onde sobra, em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, muitas empresas de Unaí já se manifestaram no sentido de colaborar com este Projeto.
5. Após recebimento, seleção, processamento ou não, e embalagem, os alimentos 
são distribuídos gratuitamente às entidades que compõe a rede de proteção e promoção social, 
seja com o simples repasse, no caso de distribuição direta às famílias ou por meio da 
complementação das refeições servidas, inclusive de outros equipamentos públicos de segurança 
alimentar e nutricional.
(fls. 2 da Mensagem nº 274 de 16 de julho de 2019) 
6. Importante ressaltar que o Banco de Alimentos apresenta-se como uma 
alternativa às Cozinhas Comunitárias que no modelo implantando não estavam atingindo seu 
objetivo de funcionamento em Unaí. 
7. Outrossim, já existe previsão no Orçamento de 2019 para arcar com as possíveis 
despesas oriundas desta Lei. 
8. Segue anexa à Declaração de Ordenador de Despesa. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero à Vossa Excelência e aos demais 
ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 16 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)