PROJETO DE LEI N.º ....../2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16
de outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As carreiras serão organizadas em classes e padrões na forma prevista na
legislação específica. (NR)”
Art. 2º. O § 1º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 3, de 1991, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º............................................................................................................................
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei. (NR)”
Art. 3º O parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14...........................................................................................................................
“Parágrafo único. Nos concursos para provimento de cargo de nível superior também
pode ser utilizada prova de títulos. (NR)”
Art. 4º O § 5º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17...........................................................................................................................
“§ 1º................................................................................................................................
“§ 2º................................................................................................................................
“§ 3º................................................................................................................................
“§ 4º................................................................................................................................
“§ 5º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens
e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública. (NR)”
Art. 5º O caput do artigo 24 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público.” (NR)
Art. 6º. O caput do artigo 26 do da Lei Complementar nº 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescida dos parágrafos:
Art. 26. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica ou odontológica. (NR).
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º..................................................................................................................................
§ 3º..................................................................................................................................
§ 4º Após a constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo,
será solicitada a lista de atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de
avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.
§ 5º A junta oficial em saúde do Município, de posse da listagem das atribuições do
cargo, sugerirá as atribuições que poderão e as que não poderão serem realizadas pelo servidor,
devido a limitação imposta pela sua doença ou lesão.
§ 6º Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% (setenta por cento), das
atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho
no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições, até sua completa
recuperação.
§ 7º A junta oficial de saúde orientará a chefia imediata quanto às atividades que
deverão ser evitadas.
§ 8º Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% (setenta por cento)
das atribuições do seu cargo, deverá ser sugerida sua readaptação para um cargo afim, nos termos
da legislação vigente, nesse caso, estando o servidor capaz de atender a mais de 70% (setenta por
cento) das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar sua readaptação, ficando a
critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do Ato de
Readaptação.
§ 9º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o processo será encaminhado à área
de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as habilitações
exigidas para o ingresso no serviço público municipal, retornando à junta oficial que indicará em
qual das opções de cargos deverá o servidor ser readaptado.
§ 10. Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado,
compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.
Art. 7º O caput do artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:” (NR)
Art. 8º. O inciso II do artigo 43 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43. .........................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
II – imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de
idade;” (NR)
Art. 9º. O caput do artigo 48 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 48. A substituição dependerá de ato da Administração. (NR)”
Art. 10. O parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. .........................................................................................................................
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto
de sua remuneração em favor de entidade sindical prevista em seu Estatuto, bem como em favor de
instituição/entidade financeira devidamente conveniada com o Município, referente a empréstimo
consignado, no limite de 30% do vencimento líquido.” (NR)
Art. 11. O inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. .........................................................................................................................
I -....................................................................................................................................
II -....................................................................................................................................
III -..................................................................................................................................
IV – Salário-Família (NR).
Art. 12. O caput do artigo 73 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 73. Ao servidor designado para exercício função prevista em lei, destinada a
atender os encargos de direção, chefia, coordenação e assessoramento, é devida uma gratificação
pelo seu exercício. (NR).
Art. 13. O § 3º do artigo 76 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 76..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º A Gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do servidor, nele
incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando a Gratificação de Natal
será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo e vantagens permanentes.” (NR)
Art. 14. O caput do artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 79. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será
concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta
Lei, ainda que investido o servidor em função de confiança ou cargo comissionado.” (NR)
Art. 15. O § 1º do artigo 81 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 81........................................................................................................................
“§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
perceberá um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.” (NR)
Art. 16. O caput do artigo 82 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 82. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou
locais considerados insalubres ou perigosos”.
Art. 17. O caput do artigo 83 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 83. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão
observadas as situações específicas da legislação municipal.” (NR)
Art. 18. A Subseção VII da Seção IV do Capítulo III da Lei Complementar n.º 3, de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Do Salário-Família”’
Art. 19. O caput do artigo 87 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 87. Será concedido salário-família ao servidor ativo: (NR)”
Art. 20. O inciso III do artigo 87 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 87...........................................................................................................................
I -....................................................................................................................................
II -...................................................................................................................................
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, comprovada
através de certidão do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 21. O caput do artigo 89 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 89. O valor do salário família é o fixado pelo Ministério da Previdência Social,
devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.” (NR).
Art. 22. O caput do artigo 94 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, por período não superior a 15 (quinze) dias com base em inspeção médica, sem prejuízo
a remuneração de contribuição prevista em lei específica do Regime Próprio de Previdência
Social.(NR)”.
Art. 23. O caput do artigo 95 e seu parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 3,
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por perito
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por perito do respectivo regime
previdenciário.” (NR)
“§ 1º Sempre que necessária e devidamente comprovada através de laudo de médico
assistente, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.”
Art. 24. O caput do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 116. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata,
podendo ser fracionada em até 2 (dois) períodos iguais, sendo que o pagamento correspondente ao
adicional de 1/3 (um terço) será efetuado proporcionalmente ao período gozado.” (NR)
Art. 25. O caput do artigo 118 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 118. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver
gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII e VIII do artigo 92.” (NR)
Art. 26. O caput do artigo 144 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 144. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto no caso previsto no
parágrafo único.”
“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em conselhos de administração, fiscal e Comitê de Investimento das Autarquias,
observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.” (NR)
Art. 27. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 145 da Lei Complementar n.º 3, de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145. .........................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput, não se aplica:
I – ao servidor que assumir o cargo de Vice-Diretor Escolar, que poderá exercer a
docência em um cargo e a Vice Direção no outro;
II – ao servidor que assumir a direção no Hospital Municipal será devida uma
gratificação, além da remuneração de um ou de ambos os cargos que ocupar. (NR)
§ 2º O afastamento do exercício dos cargos de provimento efetivo não desvincula o
servidor do regime previdenciário que continuará sobre ambos. (NR)
Art. 28. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – da Lei n.º 3, de 1991:
a) os incisos II, III e IV do artigo 11;
b) o caput do artigo 32;
c) o parágrafo único do art. 34;
d) o inciso II do artigo 38;
e) os incisos III e IV do artigo 40;
f) o inciso III, alínea “c” do artigo 58;
g) o artigo 60;
h) o artigo 80;
i) o inciso I do artigo 87;
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo