materia nº 275/2019

MENSAGEM N.º 275, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991 e dá outras providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo é atualizar os dispositivos das leis complementares municipais 
mencionadas para colocá-los em consonância com o disposto na Legislação Federal e na 
Constituição Federal, visto que na forma atual, estão conflitantes.
4. Com relação as alterações propostas em dispositivo da Lei Complementar nº 003-
A/1991, vejamos:
a) A alteração proposta no artigo 1º que altera o artigo 6º do Estatuto se refere a 
organização das carreiras, o objetivo é deixar o texto do Estatuto em sintonia 
com a Lei Municipal nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que “Reestrutura o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”. Trata-se portanto, apenas de uma atualização.
b) Já a alteração proposta para o § 1º do artigo 8º tem o condão de resguardar o 
servidor, no sentido de que para exigência de outros requisitos para o mesmo 
cargo deve ter previsão legal.
c) A revogação dos incisos II, II e IV do artigo 11 faz-se necessária tendo em vista 
que estas não são formas de provimento de cargos públicos, no Município de 
Unaí.
d) O artigo 14 parágrafo único, traz a expressão “nível universitário” a alteração é 
apenas para atualização para “nível superior”.
(Fls. 2 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
e) A alteração do § 5º do artigo 17, é apenas para atualização do texto, substituindo 
a palavra “funcionário” por “servidor”.
f) Os artigos 24 e 30, estabelecem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a 
estabilidade e para o cumprimento do estágio probatório dos servidores 
municipais, conflitam com ao art. 41, da Constituição Federal de 1.988, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), que estabelece o prazo de 36 
(trinta e seis) meses.
Neste sentido, a Constituição Federal:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em 
virtude de concurso público (EC nº 19/1988).
g) A alteração proposta no artigo 26 além de tornar mais abrangente a readaptação, 
visa regulamentar a execução deste direito. A falta de regulamentação deste 
instituto constitui uma das maiores dificuldade do Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal, já que o Estatuto não traz em seu escopo os 
procedimentos a serem adotados nas situações nas quais o servidor precisa ser 
readaptado.
O Instituto da Readaptação não pode ser usado indiscriminadamente tendo em vista que a 
readaptação é um provimento de cargo derivado, sendo uma exceção à regra do concurso público.
O teor da Lei federal n.º 8.112/90 prevê que:
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha 
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção 
médica. § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando 
será aposentado. § 2º A readaptação será efetivada em cargo de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de 
escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de 
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como 
excedente, até a ocorrência de vaga.
Na readaptação parte-se do pressuposto de que não há ofensa ao concurso público, porque o cargo 
em que é provido derivadamente tem atribuições, requisitos de ingresso, responsabilidade e 
remuneração semelhante.
(Fls. 3 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
Nossa Jurisprudência:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 
POSSIBILIDADE NUM ÚNICO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O SEU 
EXERCÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO 
ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Estatuto dos Servidores do 
Município de São José da Barra prevê que constatada a incapacidade física ou 
mental do servidor para o exercício do cargo no qual investido deverá a 
Administração proceder à sua readaptação em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação verificada em inspeção 
médica, respeitando a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a 
equivalência de vencimentos e, na hipótese de ausência de cargo vago, 
garantir o exercício de suas atribuições como excedente até o surgimento da 
vaga. O indeferimento da readaptação não pode se justificar na inabilitação 
do servidor para o exercício do único cargo existente na estrutura da 
Administração que poderia ser readaptado, pois o Estatuto dos Servidores 
Públicos apenas prevê que a readaptação será feita em cargo compatível com 
as limitações e que, em caso de inexistir cargo vago, passará a exercer as 
atribuições referentes ao cargo vago na condição de excedente até o 
surgimento de vaga. Nesse sentido, afigura-se ilegal o ato praticado pela 
autoridade coatora de instaurar Processo Administrativo em desfavor do 
impetrante, suprimindo-lhe inclusive o direito de receber sua remuneração 
assegurada constitucionalmente sob a justificativa de quedou-se inerte quanto 
à determinação de apresentar a habilitação necessária para o exercício do 
cargo que entendeu poderia ser readaptado ou de providenciar os atos 
necessários à sua aposentadoria, até mesmo porque a aposentadoria é a última 
opção que o servidor possui e só será a ele imposta caso esgotadas todas as 
tentativas de readaptações funcionais. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 
1.0019.14.000852-5/004, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 
8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 
02/03/2016).
Até porque, o não preenchimento de qualquer destas exigências legais impede a concretização da 
readaptação, já que implicará em ofensa ao teor da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal.
h) O inciso II do artigo 43 e o inciso II do artigo 58, estabelecem 70 (setenta) anos, 
a idade compulsória, conflitando com a Lei Complementar Federal nº 152, de 3 
de dezembro de 2015, vejamos: 
(Fls. 4 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
Dispõe a Lei Complementar 152/2015:
Art. 1o
Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria 
compulsória por idade, com proventos proporcionais, no 
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II 
do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão 
aposentados compulsoriamente, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e 
cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos 
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (grifo 
nosso).
i) Conforme já explicado na alínea “e” desta mensagem o artigo 30 também 
estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para estágio probatório dos 
servidores municipais, conflitam com ao art. 41, da Constituição Federal de 
1.988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), que estabelece 
o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
j) Considerando que o servidor é nomeado para outro cargo, torna-se de 
fundamental importância a revogação do artigo 32, uma vez que o probatório é
para avaliar a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sob pena, de 
prejuízos irreparáveis. Por outro lado, no período de estágio probatório no novo 
cargo, o servidor usufruirá da vacância no cargo anterior.
O objetivo do estágio probatório é avaliar as aptidões do servidor para desempenhar as funções de 
um cargo específico para o qual foi aprovado em concurso público, assim, não faz sentido que seja 
dispensado do referido estágio caso já seja servidor efetivo e seja aprovado em outro cargo.
Deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São 
institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo 
efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço 
público. Destarte, regra geral, ela é adquirida uma única vez pelo servidor na Administração Pública 
da mesma esfera de Governo (União, Estado, DF e Município).
A respeito do tema:
(Fls. 5 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
“O período de três anos para aquisição da estabilidade pode
ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor
nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de
três anos, o período compreendido entre o início do exercício
e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório
e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições
para o exercício do cargo, referente, à moralidade,
assiduidade, disciplina e eficiência.” (Direito Administrativo,
p.593. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 22ª ed. São Paulo:
Atlas: 2009).
Nessa esteira, as decisões das mais diversas Cortes Jurisdicionais do nosso país pacificaram o
entendimento de que a duração do prazo do estágio probatório é de três anos. Como exemplo de tais
decisões, podemos citar:
STF: […] a EC n. 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para
três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público
e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.” (STA
263-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em
04.02.2010, Plenário, DJE de 26.02.2010.)
k) Ao estabelecer que “feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e 
dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem 
este número, para efeito de aposentadoria”, o parágrafo único do artigo 34,
conflita com o art. 40, § 10, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: 
“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício.”
A Magna Carta:
Art. 40 § 10: A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de 
contagem de tempo de contribuição fictício.
l) A alteração no artigo 48 é apenas porque não existe na prática esta “substituição 
automática”, sendo necessário um ato da Administração Pública para que ela 
efetivamente ocorra. 
m) A proposta de ampliação do texto do parágrafo único do artigo 54, sobretudo por 
entender que ele busca tão somente mais segurança para o Poder Público e para 
os servidores. Inclusive, trata-se de uma solicitação dos próprios servidores de 
ampliação destas possibilidades. 
(Fls. 6 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
n) A alínea “c” do inciso III, do artigo 58 deve ser revogada, pois, conflita com a 
legislação previdenciária atual que não permite esta modalidade de aposentadoria 
proporcional. Só é permitida aposentadoria proporcional em alguns casos por 
invalidez, voluntária e compulsória por idade.
o) O artigo 60, deve ser revogado por conflitar com a legislação previdenciária que 
estabelece como teto para aposentadoria a última remuneração.
Vejamos, o artigo 30, III da Lei Municipal nº 2.297 de 25 de maio de 2005, prevê: 
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por 
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na 
forma prevista no art. 55 desta Lei, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: I (...) II (...) III –
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e 
trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Assim, esta possibilidade de aposentadoria aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco 
anos, se mulher com proventos proporcionais (art. 58, III, c do Estatuto), não é aplicada pela 
legislação da Unaprev, nem encontra amparo jurídico em seu texto.
p) A alteração do caput do artigo 73 visa apenas a atualização do texto ao formato 
praticado. 
(Fls. 5 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
q) A alteração proposta do artigo 76, visa apenas adequar o texto ao artigo 7º, VIII 
da Constituição Federal. Saliente-se que a adequação deste texto não causará
nenhum impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que já é o que vem 
sendo praticado no Município. 
r) Sob o mesmo argumento da alínea “p” desta Mensagem Legislativa, a alteração 
do artigo 79 do Estatuto, visa apenas atualizar o texto e adequar à norma a 
situação que de fato é praticada no Município. Assim, a alteração não implica em 
nenhum aumento de despesa.
(Fls. 7 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
s) O artigo 80, deve ser revogado por estabelecer direito a adicional trintenário que 
tem como base o tempo de serviços, mesmo motivo que é aplicado para a 
concessão do quinquênio, sendo, portanto, inaplicável.
t) A alteração prevista para o artigo 81 do Estatuto tem o intuito de adequar o texto 
à realidade pratica no Município. Neste sentido também é a Lei Federal 
8112/1990, conforme se depreende do artigo abaixo:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, 
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o 
vencimento do cargo efetivo § 1
o O servidor que fizer jus aos 
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um 
deles. (grifo nosso).
u) Também necessita de atualização o artigo 83 do Estatuto, a condição de 
penosidade não é praticada no Município de Unaí. Entende-se por adicional de 
penosidade, aquele pago ao trabalhador a título de indenização, devido à 
realização de uma atividade penosa que causa pena, trabalho árduo, que embora 
não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade 
profissional mais sofrida.
Podemos dizer, de acordo com a doutrina, que o adicional de penosidade é devido para os 
trabalhos exercidos com intenso labor, ou seja, aquele" [...] gerador de desconforto físico ou 
psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal "(MAGANO, 1993, p. 242).
v) A alteração do nome da Subseção VII da Seção IV do Capítulo III da Lei 
Complementar nº 3, tem o condão apenas de atualização já que o termo “Abono 
Familiar” está em desuso. Igualmente motivo a alteração do caput do artigo 87. 
w) O inciso I do artigo 87, deve ser revogado por estabelecer o pagamento de abono 
familiar ao cônjuge ou companheiro, o que não conta o suporte da legislação 
previdenciária atualmente em vigor. E alteração do inciso III do mesmo artigo 
tem o objetivo apenas de complementar a redação do inciso, pois, existe a 
necessidade do fornecimento da Certidão do Regime Geral de Previdência Social, 
para análise da concessão do benefício. 
(Fls. 8 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
x) A alteração proposta no artigo 89 é tão somente para adequá-lo às normas 
previdenciárias sobre o salário família, cujo valor é fixado anualmente pelo 
Ministério da Previdência Social.
y) Faz-se necessário a complementação do texto do previsto no artigo 94, 
considerando que o Estatuto é anterior ao Unaprev, precisamos adequar o texto 
desta normativa ao estabelecido na legislação previdenciária do Município. 
z) A alteração do artigo 95, também é para adequá-lo à legislação previdenciária 
que permite avaliação por médico ou junta médica oficial, quando o afastamento 
proposto pelo médico assistente for igual ou superior a 15 (quinze) dias.
aa) A alteração do artigo 116, busca ampliar a forma e prazo para gozo de férias 
regulamentares, podendo, certamente, contribuir com o planejamento do servidor 
e do serviço público.
O servidor público, de acordo com a Lei 8.112/1990, pode parcelar as férias em até três etapas, 
também depois de um ano de exercício, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da 
administração pública.
bb) A exclusão do inciso IX do artigo 118, do rol de motivos que de perda do direito 
de férias regulamentares, é necessário tendo em vista que o gozo de licença 
prêmio não pode culminar com pena ao servidor.
cc) A alteração proposta no artigo 144 visa adequar o texto do Estatuto a realidade 
hoje existente no Município, assim é preciso dar maior abrangência ao texto, já
que além da Administração Direta, temos as Autarquias que para funcionar de 
forma eficiente precisar ter em seus conselhos e comitês servidores do próprio 
órgão. 
dd) Com referência ao art. 145 e parágrafos, entendemos que ele deve ser modificado 
na forma proposta, sobretudo para que o governo atual e os governos futuros 
possam minimizar as dificuldades de servidor aceitar a missão do cargo de 
provimento em comissão sem o justo reconhecimento financeiro e a segurança 
previdenciária. 
A indicação de servidores efetivos para ocupar cargos de provimento em comissão é uma forma de 
valorizar o servidor e de aplicar o princípio da Economicidade.
Ricardo L. Torres, por sua vez, afirma que o „„conceito de economicidade, originário da linguagem 
dos economistas, corresponde, no discurso jurídico, ao de justiça.‟‟ Implica „„na eficiência na gestão 
financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na minimização de custos e gastos públicos 
(Fls. 9 da Mensagem nº 275 de 29/7/2019).
e na maximização da receita e da arrecadação‟‟. Por fim, conclui que é, „„sobretudo, a justa 
adequação e equilíbrio entre as duas vertentes das finanças públicas.‟‟ 3) TORRES, Ricardo Lobo. 
„„O Tribunal de Contas e o controle da legalidade, economicidade e legitimidade‟‟. Rio de Janeiro, 
Revista do TCE/RJ, nº 22, jul/1991, pp. 37/44.
Assim, nosso entendimento é de que o servidor público que aceita a responsabilidade de ocupar um 
cargo em comissão deve ter seus direitos, especialmente previdenciários, resguardados. Assim, 
ganha a administração pública, ganha o servidor.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei, sendo desnecessário enfatizar a importância 
dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)