materia nº 276/2019

MENSAGEM N.º 276, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994 que “estabelece normas para a concessão 
de licença-prêmio e dá outras providências.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo é atualizar os dispositivos desta Lei, já que estamos tratando de um 
diploma legal publicado há mais de 20 (vinte) anos, sendo que alguns dispositivos estão em 
dissonância com outras leis. 
4. Na forma como está a parte final do texto do artigo 2º da Lei Complementar 
019/1994 está em conflito com o § 10 do artigo 40 da Constituição Federal, já que estabelece 
contagem em dobro de licenças não gozadas para efeitos de aposentadoria, vejamos: 
Art. 40 (.....) 
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de 
tempo de contribuição fictício.
5. O fracionamento da licença prêmio, proposto com a alteração do artigo 7º, tem o 
intuito de atender reivindicação de servidores e sem dúvida nenhuma contribuirá sobremaneira para 
o planejamento e execução dos serviços públicos. 
É importante ressaltar que o fracionamento da Licença Prêmio foi previsto no artigo § 3º do art. 113 
da Lei Complementar nº 003-A/1991, mas tal dispositivo foi modificado pelo artigo 7º da lei 
Complementar nº 019/1994. Por este motivo, propomos novo texto, uma vez que a revogação do 
referido artigo 7º, não retorna, com há alguns entendimentos, o restabelecimento de condição 
anterior, não tendo o efeito da repristinação.
6. A alteração proposta no artigo 9º tem o intuito de sanar inconstitucionalidades, já
quem não existe mais o disposto no inciso II que é contagem em dobro “tempo fictício”, ademais 
(fls. 2 da Mensagem nº 276 de 29/7/2019).
não resta nenhuma dúvida de que a licença, visa premiar o servidor, dando-lhe 3 (três) meses de 
afastamento das suas atividades laborais a cada 5 (cinco) anos trabalhados, com direito ao 
recebimento integral do seu vencimento.
O objetivo principal é premiar o servidor com um descanso, sem prejuízo de seus rendimentos. 
A natureza jurídica da licença prêmio está intimamente ligada ao que ela representa, um prêmio 
ao servidor público assíduo e disciplinado, garantindo a ele o direito de se afastar do serviço 
público por um período, sem redução de seus vencimentos.
A concessão de férias-prêmio revela-se como ato discricionário da Administração Pública, sob o 
prisma da oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o 
seu mérito, a não ser quanto aos aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade. Se não 
afrontados, tais aspectos, no caso concreto, inviável se mostra a plausibilidade do direito buscado 
no sentido de ser a Administração compelida a conferir ao requerente o gozo do benefício no 
momento em que não seja oportuno para a Administração Pública.
8. Importante ressaltar que a alteração da Lei resguarda o direito adquirido, e, não retira 
nenhum direito dos servidores, o que se pretende é que a lei cumpra seu objetivo que é o gozo das 
férias prêmio pelo servidor. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, dada a necessidade da aprovação desta lei, sendo desnecessário enfatizar a importância 
dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)