materia nº 49/2019

PROJETO DE LEI N.º ....../2019
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994 que “estabelece normas para a 
concessão de licença-prêmio”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n.º 019, de 18 de março de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A cada período de cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 
(três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo, admitida sua conversão em espécie 
para a quitação de tributos municipais.” (NR)
Art. 2º caput do artigo 7º da Lei Complementar n.º 019, de 18 de março de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Na hipótese de o servidor optar pelo gozo da licença prêmio, é facultado a 
administração concedê-la de forma consecutiva ou fracioná-la em até 3 (três) parcelas.” (NR)
Art. 3º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 019, de 18 de março de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescida dos parágrafos 1º e 2º: 
“Art. 9º O servidor deverá gozar os períodos de licença-prêmio a que tiver direito, 
concedidos de acordo com escala organizada pela chefia imediata. (NR)
§ 1º Fica assegurada aos atuais servidores do Município de Unaí, a indenização de 
eventuais licenças-prêmio não gozadas, já adquiridas até a data da publicação desta Lei, nos termos 
da Lei Complementar nº 003-A/1991 e da Lei Complementar nº 019/1994.
§ 2º As licenças-prêmio adquiridas após a publicação desta Lei, deverão ser gozadas, 
ficando assegurada a indenização do último período adquirido, respeitado o estabelecido no 
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4º O artigo 10 da Lei Complementar n.º 019, de 18 de março de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As disposições desta Lei aplicam-se também aos servidores do Poder 
Legislativo e da administração indireta do Município, inclusive autárquica e Fundacional." (NR) 
Art. 5º Revogam-se:
a) o artigo 4º e seu parágrafo único;
b) o artigo 8º, incisos e seu parágrafo único; e 
c) os incisos I, II, III e parágrafo único do artigo 9º.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de julho de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo