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materia nº 165/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO MUNICIPAL PARA ACOLHER AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM VIVENDO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id11986

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Aguardando Resposta — Ofício n.º 179/GP, de 2/9/2019, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 163, 164 e 165/2019, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2019-08-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 236/GSC, de 30/8/2019, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 163, 164 e 165/2019, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 30/8/2019, sob o n.º 14.054/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-26 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único, no dia 26/8/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 165/2019. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 14/8/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a construção e implantação de um abrigo municipal para acolher as pessoas 
que se encontram vivendo em situação de rua, em nosso município.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, providências junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a construção e implantação de um abrigo municipal para acolher as pessoas que se 
encontram vivendo em situação de rua, em nosso município.
Hoje em nosso município entramos 6 (seis) pessoas em situação de rua e outras 20 
(vinte) pessoas que se enquadram como andarilhos ou estão por esta situação passageira todos os 
meses (dados colhidos pela AUDEC-UNAÍ/MG, 2019).
Nossa maior preocupação é entrar daqueles que possuem menos condições, para que 
tenham o mínimo para a sua subsistência, qual seja um teto, agua, comida e roupas. Direitos estes 
assegurados em nossa Carta Magna em seu art. 5º (Constituição Federal de 1988). 
Por essas razões espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares 
no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 7 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT

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