materia nº 277/2019

MENSAGEM N.º 277, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
 Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013”, que “altera 
dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de 
previdência social do município de Unaí (MG) e dá outras providências”, “anteriormente alterada 
pela Lei nº 3.157 de 30 de maio de 2018”; institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico”.
2. Importante salientar que a regularidade nos repasses e aprovação da avaliação 
atuarial contribui para manter o Instituto de Previdência em situação legal junto a Secretaria de 
Políticas de Previdência Social, conseguindo emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), e com isso evitar eventuais atrasos ou suspensão em repasses dos diversos convênios a ser 
formalizados com a patrocinadora Prefeitura de Unaí.
3. Assim, alteração do artigo 2º da Lei 2.885, de 11 de dezembro de 2013 possui o 
escopo de além de organizar e equilibrar das contas públicas da Prefeitura de Unaí, ainda
Equacionar o Déficit dos entes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
– UNAPREV.
4. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a 
alteração não modifica alíquota ou qualquer modalidade de valor, inexistindo assim qualquer 
impacto no orçamento, tanto das patrocinadoras, quanto do RPPS do município. Outrossim, cumpre 
ressaltar que já há previsão no Orçamento Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei 
Orçamentária Anual de 2019, nº 3.163, de 25 de Junho de 2018 e ainda, no Plano Plurianual 
(quadriênio 2018/2021) – Lei nº 3.129 de 14 de Dezembro de 2017.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 277 de 2 de agosto de 2019).
Unaí, 2 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta