materia nº 278/2019

MENSAGEM N.º 278, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos 
da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí – MG e dá nova redação ao dispositivo da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 
2012 – que Cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, e dá outras providências”.
2. Inúmeras são as manifestações de servidores efetivos que são nomeados para cargos 
em comissão ou são designados para funções de confiança e não possuem o direito de contribuir 
para o Regime Próprio de Previdência a qual estão vinculados com a totalidade da remuneração 
percebida.
3. A legislação em vigor, ou seja, o inciso VI do Parágrafo Único do artigo 14 da Lei nº 
2.297 de 25 de maio de 2005, exclui da remuneração de contribuição do segurado do Unaprev
“a parcela percebida pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança”.
4. Por sua vez, a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2 de em seu artigo 29 reluz que:
Art. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da 
remuneração que comporão a base de cálculo da 
contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas 
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de 
confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas 
temporárias de remuneração, será feita mediante opção 
expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente 
cessionário. (grifos nossos)
5. Visando atender a demanda dos servidores na situação supracitada é a presente 
propositura através dos artigos 1º a 4º desse Projeto de Lei, de inclusão do § 3º no artigo 6º e do § 6º 
no artigo 14 da Lei n.º 2.297 de 05 de maio de 2005, tal como, as alterações no inciso VI do 
Parágrafo Único do artigo 14 e no caput do artigo 57 do mesmo brocado jurídico, retirando a 
vedações das parcelas percebidas pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
(fls. 2 da Mensagem nº 278 de 2/08/2019)
6. Por conseguinte a alteração do artigo 29 da Lei n.º 2.297 de 05 de maio de 
2005, proposta através do artigo 4º deste Projeto de Lei, tem o condão de adequar, 
harmonizando a legislação em questão à proposta de modificação da Lei Complementar nº
3, de 16 de outubro de 1991, através de Projeto de Lei já enviado a esta Casa Legislativa.
8. Por sua vez, a Administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar 
medidas para reorganizar sua estrutura funcional para fins de zelar pela eficiência administrativa, 
com base no Princípio da Eficiência, como no caso do presente Projeto de Lei, o cargo em comissão 
de Controlador Interno.
9. Como é sabido, o Unaprev possui apenas 06 (seis) servidores efetivos, e a limitação 
instituída através do artigo 2º da Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012, na qual o cargo em 
comissão de Controlador Interno só poderá ser ocupado por servidor efetivo da autarquia, impede, 
além de uma alternância que é o baluarte dos cargos em comissão, que servidores da administração 
direta e do Poder Legislativo possam participar da estrutura organizacional do seu Regime Próprio 
de Previdência Social.
10. Importante salientar que a limitação imposta não é a única, pois somente podem ser 
nomeados para o cargo em comissão de Controlador Interno servidores que “detenham graduação 
em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito”, diminuindo a possibilidade para 
apenas 03 (três) servidores, restringindo ainda mais o campo de opções para o gestor da autarquia.
11. Insta ressaltar que não haverá mudança na propositura do presente Projeto de Lei no 
que tange à retirada da qualificação antes mencionada, ao contrário, em seu artigo 6º aumentará a 
opção de se nomear servidores da Administração direta e indireta que tenham formação em 
qualquer curso superior. 
12. Desta feita, a mudança significativa de maior interesse público trazida pelo artigo 6º 
deste Projeto de Lei é a possibilidade de nomeação para o cargo em comissão de Controlador 
Interno de servidores efetivos tanto da administração direta, quanto da indireta e do Poder 
Legislativo, visando garantir a participação de servidores de todo o município.
13. Ainda no tocante à opção do servidor efetivo de incluir na sua remuneração de 
contribuição a parcela excedente oriunda de nomeação para cargo em comissão ou designação para 
função de confiança, com escopo de evitar possíveis fraudes contra o Regime Próprio de 
Previdência Social, o presente Projeto de Lei traz limitações e prazos para a manifestação do 
servidor.
14. Frise-se que o único objeto do prazo estipulado no artigo 7º deste Projeto de Lei, é 
evitar que o servidor a qualquer momento possa optar em aumentar sua remuneração de 
contribuição, utilizando em alguns casos dessa prerrogativa para acrescentar ao benefício pleiteado 
parcela pela qual o mesmo não estaria contribuindo esporadicamente.
(fls. 3 da Mensagem nº 278 de 2/08/2019)
15. Feitas estas considerações é importante ressaltar que as alterações propostas através 
deste Projeto de Lei não fere o direito adquirido dos servidores, tanto da administração direta, 
quanto da indireta e do Poder Legislativo. O projeto de Lei tem o condão de atualizar sua legislação 
e ainda dar condições à Administração Pública para gerir com maior eficiência suas autarquias, 
além de propiciar ao servidor englobado neste projeto de Lei, uma aposentadoria mais vantajosa.
16. A alteração proposta com a revogação do § 1º do artigo 32 da Lei nº 2.297, de 25 de 
maio de 2005 se dá com o objetivo de regulariza uma incongruência jurídica, sendo que o parágrafo 
em questão vai de encontro ao próprio caput do seu artigo.
17. O caput do artigo 32 da Lei nº. 2.297 de 25 de maio de 2005, afirma que o valor do 
benefício regulamentado é o da sua “remuneração de contribuição”, contudo em desacordo com este 
brocado o seu § 1º, ora revogado neste Projeto de Lei, possibilita de forma inconstitucional valores 
além do contribuído.
18. Inclusive, o § 1º do artigo 32 da Lei nº 2.297 de 25 de maio de 2005 dispõe sobre 
benefício concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social, assegurado pelo artigo 40 da 
Constituição Federal, in verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas 
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de 
caráter CONTRIBUTIVO e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifos nossos)
19. Outrossim, a diferença entre a remuneração do servidor efetivo e sua remuneração de 
contribuição não possui o “CARÁTER CONTRIBUTIVO” exigido pela nossa Carta Magna, sendo, 
portanto inconstitucional, e devendo dentro do Principio da Legalidade e da Moralidade ser 
revogado.
20. Da mesma sorte, através do artigo 57 da Lei nº 2.297 de 25 de maio de 2005 é 
vedada a inclusão nos benefícios previdenciários garantidos por essa lei e pela Lei Complementar nº 
3, de 16 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores) das “parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, horas-extras, 
gratificação de qualquer natureza, adicionais por produtividade ou do abono de permanência”.
21. Assim, o § 1º do artigo 32 da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005 não pode 
normatizar um pagamento imoral e inconstitucional, permitindo que a patrocinadora no qual o 
servidor estiver vinculado, complemente o seu benefício previdenciário com as vantagens de caráter 
temporário.
(fls. 4 da Mensagem nº 278 de 2/08/2019)
22. Como não há criação ou modificação de vencimento de cargos, consequentemente 
não houve aumento de despesas para o Unaprev dispensa-se o impacto financeiro orçamentário.
23. Desta feita, as mudanças propostas neste projeto de Lei são fundamentais para o 
eficaz funcionamento e manutenção da natureza jurídica desta autarquia municipal.
24. Contudo, ressalte-se que o presente projeto de Lei, garante o respeito aos princípios 
constitucionais da Moralidade, Isonomia e Igualdade. Queremos dizer, com isso, que estamos 
resguardando todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores públicos municipais e 
estabelecendo novas regras que possibilitem a garantia do interesse da Administração Pública,
tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício do nosso poder discricionário, 
voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 
25. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
26. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 2 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)