materia nº 51/2019

PROJETO DE LEI N.º......./2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí – MG e dá 
nova redação ao dispositivo da Lei n.º 2.782, de 29 
de junho de 2012 – que Cria a Controladoria Interna 
e o Cargo de Controlador Interno do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
Unaprev, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII e XIV, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao artigo 6º da Lei n.º 2.297 de 05 de 
maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 6º............................................................................................................................
 § 1º................................................................................................................................
 § 2º.............................................................................................................................
§ 3º O servidor titular de cargo efetivo amparado por Regime Próprio de 
Previdência Social, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em 
comissão ou designado para função de confiança e/ou função gratificada, continua vinculado 
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de 
Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão ou função de 
confiança e/ou função gratificada, sendo-lhe facultado optar, no ato da nomeação ou designação,
por incluir a parcela excedente na sua remuneração de contribuição prevista no art. 14, § 1º.
Art. 2º. O inciso VI do artigo 14 da Lei n.º 2.297 de 05 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................................................................................................................
 § 1º...............................................................................................................................
 I -
.................................................................................................................................
 II - ................................................................................................................................
 III -
................................................................................................................................
IV - ................................................................................................................................
V -
..................................................................................................................................
VI – a parcela percebida pelo exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança e/ou função gratificada, desde que o servidor não opte pela inclusão prevista no § 3º do 
artigo 6º desta Lei; (NR)
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo sexto ao artigo 14 da Lei n.º 2.297 de 05 de 
maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 14...........................................................................................................................
 § 1º................................................................................................................................
 § 2º................................................................................................................................
 § 3º.................................................................................................................................
§ 4º.................................................................................................................................
§ 5º.................................................................................................................................
§ 6º O servidor efetivo, inclusive os elencados no artigo 2º, XII da Lei Complementar 
nº 56 de 30 de outubro de 2006, poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de 
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança e/ou função gratificada, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido 
com fundamento nos arts. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação 
estabelecida no § 8º do art. 55.
Art. 4º. O caput do artigo 29 da Lei n.º 2.297 de 05 de maio de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 29. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55 
desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.” (NR)
Art. 5º. O caput do artigo 57 da Lei n.º 2.297 de 05 de maio de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 57. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, horas-extras, dobra de carga 
horária de professor, gratificação de qualquer natureza, adicionais por produtividade e 
qualificação ou do abono de permanência de que trata o art. 54 desta Lei.” (NR)
Art. 6º. O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de 
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da 
Administração Municipal direta e indireta que detenham graduação em curso superior, com 
vencimento fixado em R$ 3.618,54 (três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro 
centavos)”(NR)
Art. 7º. O servidor efetivo que já estiver ocupando cargo em comissão ou função de 
confiança e/ou função gratificada, antes do início de vigência desta lei, e optar pela a inclusão em
sua remuneração de contribuição da parcela excedente deverá solicitá-la através de memorando à 
sua patrocinadora no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos das patrocinadoras deverão, 
caso o servidor opte pela inclusão da parcela excedente de seu cargo em comissão ou função de 
confiança e/ou função gratificada em sua remuneração de contribuição, informar ao Unaprev no 
prazo de (05) cinco dias do ato da nomeação ou recebimento do memorando.
Art. 8º. É vedado ao servidor optar pela inclusão em sua remuneração de 
contribuição da parcela prevista no §3º do artigo 6º da Lei nº 2.297 de 05 de maio de 2005, 
excedido o prazo previsto no artigo 6º desta lei.
Art. 9º. Fica revogado o § 1º do artigo 32 da Lei nº 2.297 de 05 de maio de 2005.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev