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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDESAFETA, AFETA E AUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11993

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 52/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.265, de 25 de novembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-25 Finalização do Processo — Lei n.º 3.265, de 25 de novembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-11-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 360/GSC, de 19/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/11/2019 sob o n.º 18963/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 295/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 295/2019 aprovado, em turno único, no dia 18/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 295/2019, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 52/2019, apresentado em 14/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/11/2019.
2019-11-04 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2019, em segundo turno, no dia 4/11/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-10-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 52/2019, em primeiro turno, no dia 29/10/2019, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 34ª Reunião Ordinária.
2019-10-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-10-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 252/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2019, aprovado em turno único, no dia 29/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 252/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2019, apresentado em 24/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-10-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/10/2019.
2019-10-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 242/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2019, aprovado em turno único, no dia 14/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 242/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 52/2019, apresentado em 9/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-07 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 216/2019/Gabin, de 30/9/2019, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 52/2019, protocolizado no dia 30/9/2019 sob o n.º 1800 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 7/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-16 Em Diligência — Ofício n.º 58/SACOM, de 16/9/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 52/2019 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 16/9/2019 sob o n.º 15.016/2019 (ver Documento Acessório).
2019-09-16 Em Diligência — O Vereador Professor Diego por ocasião da 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/9/2019, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 52/2019, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2019-08-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2019.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº......../2019
Desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e afetados os seguintes imóveis, registrados sob as 
Matrículas n.ºs: 46.903, 46.904 e 46.905, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), de 
propriedade do Município de Unaí, situados no Loteamento Residencial Laguna:
I – Imóvel identificado como Área Verde nº 01, com área de 13.605,64 m² (treze mil 
seiscentos e cinco virgula sessenta e quatro metros quadrados), da condição de bem de uso especial 
(área verde) para a categoria de bem de uso dominial; 
II – Imóvel identificado como Área Verde 02, com área de 1.955,77 m² (mil 
novecentos e cinquenta e cinco virgula setenta e sete metros quadrados), da condição de bem de uso 
especial (área verde) para a categoria de bem de uso dominial; e
III – Imóvel identificado como Área Verde 03, com área de 1.919,31 m² (um mil 
novecentos e dezenove virgula trinta e um metros quadrados), da condição de uso especial (área 
verde) para a categoria de bem de uso dominial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta dos imóveis 
descritos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, pelos imóveis de propriedade da Empresa 
Engepar - Empreendimentos e Participações Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 
37.630.274/0001-77, com sede na praça Getúlio Vargas, nº 89, neste Município de Unai-MG, pelos 
imóveis descritos neste artigo:
I – lote nº 01 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob a 
matricula nº 46.895 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
II - lote nº 02 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob 
a matricula nº 46.896 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
III - lote nº 03 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob 
a matricula nº 46.897 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
IV - lote nº 04 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob 
a matricula nº 46.898 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
V - lote nº 05 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob 
a matricula nº 46.899 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
VI - lote nº 06 da quadra 11 com 300 m² (trezentos metros quadrados) registrado sob 
a matricula nº 46.900 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
VII - lote nº 07 da quadra 11 com 452,27 m² (quatrocentos e cinquenta e dois virgula 
vinte e sete metros quadrados) registrado sob a matricula nº 46.900 no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG);
VIII – parte de área referente à matricula nº 55.988 registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí(MG) com 15.747,73 m² (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais 
e setenta e três metros quadrados)
§ 1º Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei de propriedade do Município de 
Unaí, perfazem uma área de 17.480,72 m² (dezessete mil quatrocentos e oitenta virgula setenta e 
dois metros quadrados, avaliados em R$ 1.688.287,93 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil 
duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos)
§ 2º Os imóveis de propriedade da Engepar Empreendimentos Ltda, descritos no 
artigo 2º desta Lei perfazem uma área de 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados), que serão 
unificados pela referida empresa, foram avaliados em R$ 1.688.294,50 (um milhão seiscentos e 
oitenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica afetada a área total referida no § 2º do artigo 2º desta Lei para a condição 
de uso especial com a denominação de Área Verde n° 01.
Art. 4º As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora 
permutadas se processarão à cargo da Engepar Empreendimentos Ltda. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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