materia nº 279/2019

MENSAGEM N.º 279, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta, afeta e 
autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 11217/2019, bem como em 
documentos que seguem anexos, o empreendimento teve sua aprovação ratificada pelo decreto 
municipal nº 4.850, de 6 de junho de 2018 e nesta oportunidade foi firmado um Termo de 
Ajustamento de Conduta, e neste estabeleceu-se as áreas que em contrapartida serão destinadas ao 
Município pela Empresa Engepar Empreendimentos e Participações Ltda.
4. Acontece que em 22 de fevereiro de 2017, o loteamento foi suspenso através do 
Decreto nº 4.502, de 22 de fevereiro de 2017, com o intuito de verificar se o mesmo encontrava-se 
regular, nos termos das leis que disciplinam o assunto. 
5. Assim, foi constituída uma Comissão através da Portaria nº 3.453, de 24 de fevereiro 
de 2017, para estudo e emissão de parecer técnico referente aos processos de Loteamento no 
Município de Unaí, dentre eles, o Loteamento Laguna. A referida Comissão concluiu que como se 
tratava de loteamento consolidado, a área verde nº 01, estava localizada próxima de grotas secas que 
poderiam acarretar danos aos proprietários dos lotes da quadra 02 do Loteamento. Outrossim, as 
áreas 02 e 03 complementaram a área de propriedade da Engepar que será permutada com o 
Município. Sendo que esta área de 18,000 m² (dezoito mil metros quadrados), será melhor 
aproveitada como área verde do Loteamento, podendo, futuramente ser efetuado um Parque 
Ecológico no local. 
6. Uma das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, conforme 
se verifica no artigo 6º foi o encaminhamento de Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa, 
solicitando autorização para realização da permuta. 
(fls. 2 da Mensagem nº 279 de 5/8/2019)
7. Outrossim, conforme se verifica nos documentos anexos, os imóveis foram 
devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação Tributária do Município (docs. anexos). 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir a correta destinação dos bens imóveis do 
Município. 
9. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)