materia nº 54/2019

PROJETO DE LEI Nº....../2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, prestar garantias e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 19.641.809,84 (dezenove milhões seiscentos 
e quarenta e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), no âmbito do Programa 
Pró-Transporte do Avançar Cidades, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 
de junho de 2017 e suas alterações, destinados à Obras de Qualificação Viária no Município de 
Unaí, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a 
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à 
espécie.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea 
“b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos 
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão 
consignados como créditos adicionais de natureza suplementar, no Orçamento vigente nos termos 
do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura de Unaí
Unidade 12
Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos (Semoit)
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 2652 Desenvolvimento e Modernização da 
Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1123 Duplicação da MG-188
Natureza 4.4.90.51 Despesas de Capital. Investimentos. 
Aplicações Diretas. Obras e Instalações
Valor em R$ R$ 19.641.809,84 
Dezenove milhões, seiscentos e quarenta 
e um mil, oitocentos e nove reais e 
oitenta e quatro centavos
Fonte de recurso 190 Operações de Crédito Internas
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo