materia nº 282/2019

MENSAGEM N.º 282, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com meus cordiais cumprimentos submeto, por vosso intermédio, à respeitável 
deliberação legiferante, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O Município de Unaí foi selecionado no Programa Avançar Cidades do 
Ministério das Cidades os recursos serão destinados a obras de mobilidade urbana. Os 
recursos disponibilizados para o Avançar Cidades - Mobilidade Urbana são de financiamento, 
oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e 
da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), regulamentado pela Instrução Normativa nº 28/2017. A 
taxa nominal de juros das operações de empréstimo do programa Pró-Transporte é de 6% ao ano. O 
valor da contrapartida mínima deverá ser de 5% (cinco por cento) do valor do investimento. O 
prazo para pagamento é de até 20 anos (Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017) 
publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2017 (ed. 132, seção 1, página 79).
4. O Sistema Viário atual de Unaí dificulta o acesso à vários bairros, já consolidados 
nas margens da MG 188, rodovia Sebastião Alves Pinheiro, é a região de maior expansão de 
loteamentos da cidade. Esta malha viária dá acesso também aos Municípios de Arinos, Buritis, 
Cabeceira Grande, Urucuia, Bonfinópolis de Minas, Riachinho, Chapada Gaúcha Uruana de Minas 
e Pintópolis. 
5. Nosso projeto visa o alargamento da ponte sobre o Rio Preto, Iluminação, 
Duplicação e Construção de Ciclovia vai beneficiar cerca de 51.000 (cinquenta e um mil) usuários, 
destacando-se grande número de ciclistas que moram principalmente em bairros mais carentes, 
como é o caso do Mamoeiro e Santa Clara.
(fls. 2 da Mensagem nº 282 de 19/8/2019)
6. Estas obras proporcionarão melhor fluxo do Sistema Viário no Sistema Viário, 
redução do número de acidentes e maior qualidade de vida para os moradores daquela região.
7. Unaí é o maior PIB Agropecuário do nosso Estado, além disso é passagem 
obrigatório para o escoamento dos produtos agropecuários do Noroeste de Minas e estados vizinhos 
(Goiás e Bahia). É grande a quantidade de veículos de carga, especialmente BI-TRENS, que 
trafega, obrigatoriamente por algumas ruas da cidade. Causa inúmeros transtornos. Outrossim, em 
determinado trecho da MG 188, esses veículos de carga, se sobrepõe aos demais veículos, ciclistas e 
carroceiros, vez que coincide com a ligação de bairros periféricos, os acidentes são frequentes, 
muitos com vítimas fatais. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos 
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)