materia nº 67/2006

PROJETO DE LEI N. º 67/2006.
Autoriza a aquisição, por compra, de área urbana que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, uma fração do Lote
n.º 08, Quadra 10, Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 728,65 m² (setecentos e vinte e oito
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.303 no Cartório
de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Rogério Versiani Neves e Karla Morato de
Araújo Versiani, no valor de R$ 7.468,66 (sete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e
seis centavos).
Parágrafo único. A fração da área a ser adquirida tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 24,08 m (vinte e quatro metros e oito centímetros), confrontando-se com o
Lote n.º 08 (remanescente);
II – fundos: 32,32 m (trinta e dois metros e trinta e dois centímetros), confrontando￾se com o antigo leito do Córrego Canabrava;
III – lateral direita: 18,20 m (dezoito metros e vinte centímetros), confrontando-se
com o Lote n.º 09; e
IV – lateral esquerda: 37,50 m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 07.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo