REQUERIMENTO N.º /2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do programa direito na
escola, como área do conhecimento a ser introduzido nas escolas da rede municipal de ensino, e dá
outras providências no âmbito deste Município, na forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PATRIOTA
PROJETO DE LEI N. º /2019.
Dispõe sobre a inclusão do Programa Direito na
Escola, como área do conhecimento a ser
introduzido nas escolas da rede municipal de ensino,
no âmbito do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído, no município de Unaí-Minas Gerais, a inclusão do Programa
Direito na Escola, como área do conhecimento a ser introduzido nas escolas da rede municipal de
ensino, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Parágrafo Único Às escolas da rede municipal de ensino poderão incluir na sua grade
curricular a disciplina noção básica de direito aos alunos de ensino fundamental e médio
devidamente matriculados.
Art. 2º As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária,
respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Art. 3º Os profissionais que lecionarão o conteúdo de direito, deverão ser graduados
em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC e ter comprovada atuação em
atividades relacionadas ao ensino jurídico em escolas oficiais do ensino básico.
§ 1º É considerado atuação em atividades relacionadas ao “ensino jurídico em
escolas”, para os fins dessa Lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
a)Ter sido aprovado em curso específico de pós-graduação em docência com ênfase
em educação jurídica, reconhecido pelo MEC, com um mínimo de 80 (oitenta) horas de estágio
obrigatório de docência jurídica em escolas oficiais da rede de ensino básico.
b) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido pela Ordem dos Advogados do
Brasil, sendo requisito deste atestado 400 (quatrocentos) horas de ensino jurídico em escolas
oficiais da rede de ensino básico, coordenado e fiscalizado pela OAB por meio de sua comissão
especifica.
§ 2º Os temas abordados nas escolas deverão observar as resoluções deliberativas da
Ordem dos Advogados do Brasil sobre os conteúdos programáticos e da divisão da sua respectiva
carga horária, respeitando as determinações do MEC sobre a matéria;
§ 3º A Ordem dos Advogados do Brasil observará as particularidades regionais e
demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei, bem
como a faixa dos alunos ao deliberar sobre os conteúdos programáticos;
§ 4º Os planos de cursos nas escolas terão como conteúdo mínimo os Princípios
Fundamentais da República Federativa do Brasil, noções de direitos e garantias fundamentais;
direitos humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direitos
da Criança e do Adolescente, direitos Políticos e Sociais, de direito Constitucional e Eleitoral, de
organização político-administrativa dos entes federados, educação Ambiental, direitos do
Consumidor, direitos do Trabalhador, formas de acesso do cidadão à justiça; formação ética, social,
e política do cidadão, sobre a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se
fundamentam a sociedade e sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;
§ 5º A Ordem dos Advogados do Brasil produzirá materiais técnicos e didáticos, que
servirão como conteúdo mínimo, no ensino das noções de direito nas escolas municipais do
Município de Unaí.
§ 6º A Ordem dos Advogados do Brasil terá a função de fiscalizar o andamento dos
cursos de Direito ofertados nas escolas municipais do Município de Unaí, bem como os monitores
contratados pelas escolas, os quais se sujeitarão às decisões das comissões de ética e disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil, nos casos de infrações a essa Lei, ao Código de Ética e Disciplina
da OAB e demais normas vigentes, sem excluir as penalidades penais previstas.
§ 7º Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil deixar de executar o programa
Direito na Escola, as incumbências descritas neste artigo serão de responsabilidade do Instituto
Direito na Escola, sem prejuízo de atendimento ao Município.
Art. 4º O profissional poderá ser responsabilizado, nos termos da lei, por atos e
manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser
imprescindível e inerente à profissão de professor.
Art. 5º Os recursos para a contratação dos monitores poderá ser proveniente das
Caixas Escolares, e observará o valor médio da contratação dos demais profissionais contratados
por meio deste recurso.
§ 1º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional
para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos,
observados os requisitos para a contratação do art. 3º §1º.
Art. 6º Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
LÍDER DO PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 30, VI, da Constituição que estabelece que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental.
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26, dispõe que
os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996).
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá
por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social,
do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL, 1996).
Considerando que o art. 5º da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que são
objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma compreensão integrada
do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
Considerando a Lei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e
estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamentos pedagógico e multidisciplinares.
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais determina no art. 195
que a educação será promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e que o Estado deverá
garantir o ensino de noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio. (MINAS
GERAIS 1989).
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A
implementação dos temas mostra-se relevante no presente cenário municipal, estadual e federal.
Ao ensinar Noções de Direito aos alunos, contribui-se para a formação de seus
direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão
e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias
fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
Desta forma, à relevância do tema, em face dos argumentos ora lançados, que julgo
de suma relevância para o nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 9 de agosto de 2019; 75° da instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PATRIOTA